Suponha-se que a diretoria de um Conselho Regional tenha delegado a competência para a edição de atos de caráter normativo a seu setor de fiscalização, visando dar maior agilidade na regulamentação das vistorias. Nesse caso, é correto afirmar que essa delegação é juridicamente válida, por atender ao princípio da eficiência processual.

Na fixação das penas previstas para a prática de atos de improbidade administrativa, o juiz deve considerar, de forma isolada, a natureza do ato, sendo vedada a aplicação de sanções de forma cumulativa, em respeito ao princípio do non bis in idem.

O mero exercício da função pública ou o desempenho de competências administrativas sem a obtenção de resultado prático produtivo, decorrente de falhas estruturais ou falta de recursos na instituição, caracteriza ato de improbidade administrativa por ofensa ao princípio da eficiência.

Suponha-se que um analista administrativo de um Conselho Regional, de forma livre e consciente, tenha descumprido, reiteradamente, uma norma do regimento interno que proibia os servidores de exercerem atividades de consultoria privada, mesmo sem qualquer relação com as atribuições de seu cargo público. Nesse caso, é correto afirmar que ele realizava os atendimentos particulares exclusivamente em sua residência, fora do horário de expediente e sem utilizar qualquer bem ou recurso da autarquia. Nesse caso, é correto afirmar que a conduta do servidor configurará ato de improbidade administrativa que importará enriquecimento ilícito.

Os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública passaram a constituir um rol taxativo, de modo que apenas as condutas expressamente listadas nos incisos do referido artigo podem ser sancionadas sob esse fundamento.

As disposições da Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade, tendo o legislador reformador excluído a punição por improbidade do terceiro que apenas se beneficie do ato sem ter concorrido ativamente para o ilícito.

Suponha-se que um analista administrativo de um Conselho Regional, agindo com manifesta negligência no exame de uma prestação de contas, tenha liberado verbas públicas sem observar as formalidades legais, gerando prejuízo financeiro efetivo e comprovado aos cofres da autarquia. Nesse caso, é correto afirmar que a conduta descrita, por ser exclusivamente culposa, não tipifica ato de improbidade administrativa, ainda que gere dever civil de ressarcimento e eventual sanção disciplinar.

Para a configuração de qualquer ato de improbidade administrativa previsto na Lei nº 8.429/1992, exigir-se-á a demonstração do dolo específico, caracterizado pela vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado em Lei, não bastando a caracterização do dolo genérico ou de culpa, ainda que esta seja considerada grave.

Suponha-se que um analista administrativo de Conselho Regional tenha editado um ato administrativo embasado em motivos fáticos e jurídicos plenamente verdadeiros, contudo o objetivo camuflado do agente era prejudicar profissionalmente um técnico industrial que havia formalizado uma queixa contra ele. Nesse caso, é correto afirmar que o ato praticado será considerado materialmente válido e eticamente correto, pois atendeu ao princípio da legalidade formal.

A Lei nº 14.133/2021 inovou ao explicitar e reforçar uma série de princípios que devem nortear a atuação da Administração Pública em suas contratações. Tais princípios visam a garantir não apenas a legalidade, mas também a eficiência, a transparência e a probidade na gestão dos recursos públicos.
Considerando os princípios fundamentais expressos na Lei nº 14.133/2021 e sua aplicação no contexto das contratações públicas, assinale com (V) as sentenças verdadeiras e com (F) as sentenças falsas.

I.O princípio da segregação de funções, expressamente previsto na nova lei, impõe que a mesma pessoa não pode acumular atribuições que possam gerar conflito de interesses ou oportunidades para fraudes, como a elaboração do termo de referência e a fiscalização da execução contratual. (   )

II.O princípio da competitividade, embora relevante, não autoriza a Administração a estabelecer critérios de desempate que favoreçam empresas que comprovem práticas de desenvolvimento nacional sustentável, pois isso violaria a isonomia entre os licitantes. (   )

III.A motivação dos atos administrativos, como a decisão de inabilitar um licitante, é um princípio fundamental que exige a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos que levaram à decisão, permitindo o controle da legalidade e da razoabilidade do ato. (   )

IV.O princípio da publicidade, no âmbito da Lei nº 14.133/2021, é mitigado pela necessidade de sigilo das informações relativas à fase preparatória da licitação, sendo a divulgação obrigatória apenas a partir da publicação do edital. (   )


Assinale a alternativa que corresponda a sequência correta das respostas às sentenças acima.