Considere a seguinte situação hipotética: O Secretário de Saúde de um município, diante de uma epidemia local, decide contratar diretamente, sem licitação, a empresa de consultoria médica de seu cunhado. O Secretário justifica o ato afirmando que a empresa é extremamente competente e que a urgência da situação exige ‘eficiência máxima’ para salvar vidas, o que legitimaria a escolha de alguém de sua confiança. Com base nos princípios da Administração Pública (Art. 37, CF/1988), analise a conduta do gestor:

O Princípio da Legalidade é a base de toda a atuação da Administração Pública. No exercício da fiscalização e do poder de polícia, esse princípio estabelece que:

O cadastro e os registros administrativos constituem atividades essenciais para a organização e funcionamento da Administração Pública, garantindo confiabilidade das informações, suporte à tomada de decisão e transparência dos atos administrativos. Segundo Idalberto Chiavenato, o registro adequado das informações é fundamental para a eficiência organizacional e o controle dos processos internos. Já Hely Lopes Meirelles destaca que os atos administrativos devem ser formalizados e registrados de maneira adequada para assegurar sua validade e publicidade. Complementarmente, Maria Sylvia Zanella Di Pietro enfatiza a importância da documentação e dos registros como instrumentos de controle e legalidade na Administração Pública.
Considerando esses fundamentos, analise as afirmativas a seguir:
I. O preenchimento de fichas e formulários administrativos pode ser realizado de maneira informal, desde que as informações principais sejam compreendidas pelos servidores envolvidos.
II. Os registros administrativos devem ser realizados com clareza, precisão e padronização, garantindo a integridade e a confiabilidade das informações.
III. Lançamentos cadastrais incorretos ou incompletos podem comprometer a tomada de decisões e a execução de políticas públicas.
IV. O registro de informações administrativas não possui relação direta com os princípios da legalidade e da publicidade.
V. A organização e atualização dos cadastros são essenciais para o controle administrativo, permitindo rastreabilidade e eficiência na gestão pública.
Assinale a alternativa correta:

De acordo com Hely Lopes Meirelles, a Administração Pública deve atuar em conformidade com princípios constitucionais que garantem a legalidade e a moralidade na gestão dos interesses coletivos. Esses princípios são fundamentais para orientar a atuação dos agentes públicos em todas as esferas de governo.
Com base nesses princípios, analise as afirmações:
I. O princípio da legalidade estabelece que o servidor público deve atuar conforme determina a lei.
II. O princípio da publicidade determina que os atos administrativos devem ser divulgados, salvo hipóteses de sigilo previstas em lei.
III. O princípio da moralidade permite que o agente público adote práticas administrativas baseadas exclusivamente em interesses pessoais.
IV. O princípio da eficiência exige que a administração pública realize suas atividades com qualidade e uso adequado dos recursos.

De acordo com Hely Lopes Meirelles, o servidor público exerce função essencial para o funcionamento da administração, devendo agir com responsabilidade e respeito às normas institucionais.
Analise:
I. O servidor deve zelar pelo patrimônio público sob sua responsabilidade.
II. A responsabilidade funcional inclui cumprimento das normas institucionais e das orientações da chefia.
III. O servidor público pode divulgar informações internas sem restrições.
IV. As relações interpessoais no ambiente de trabalho devem basear-se em respeito e cooperação.

O Estatuto dos Servidores da Câmara Municipal de Catalão estabelece regras sobre a estabilidade dos servidores. Sobre esse tema, analise:
I. O servidor efetivo adquire estabilidade após três anos de exercício.
II. A estabilidade refere-se ao serviço público e não ao cargo ocupado.
III. O servidor estável pode perder o cargo por decisão judicial transitada em julgado.
IV. O servidor estável pode perder o cargo mediante processo administrativo com ampla defesa.

O Estatuto dos Servidores da Câmara Municipal de Catalão estabelece regras sobre o regime jurídico, provimento, direitos e deveres dos servidores. Analise as afirmações:
I. Servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público.
II. Cargo público corresponde ao conjunto de atribuições e responsabilidades atribuídas ao servidor.
III. O vencimento corresponde apenas ao valor básico do cargo, sem vantagens adicionais.
IV. A remuneração corresponde ao vencimento acrescido das vantagens pecuniárias.

Segundo o jurista brasileiro Hely Lopes Meirelles, a Administração Pública deve atuar de acordo com princípios fundamentais estabelecidos pela Constituição, garantindo que os atos administrativos atendam ao interesse coletivo e respeitem os limites da lei. Esses princípios orientam toda a atuação dos órgãos públicos, inclusive das Câmaras Municipais.
        Considerando tais princípios, analise as afirmações:
I. O princípio da legalidade determina que o agente público somente pode agir conforme autorizado pela lei.
II. O princípio da impessoalidade permite ao servidor utilizar o cargo público para promoção pessoal em determinadas circunstâncias institucionais.
III. O princípio da publicidade determina que os atos administrativos devem ser divulgados, salvo hipóteses legais de sigilo.
IV. O princípio da eficiência exige que a Administração Pública busque resultados adequados utilizando os recursos públicos de maneira racional.

Um cidadão solicita a lista nominal de autuados em operações de fiscalização nos últimos 12 meses, com CPF, endereço e teor integral dos autos. A unidade deve decidir entre transparência e proteção de dados. Com base na LAI e na LGPD, a solução correta é:

A fiscalização municipal autuou um comerciante por ocupar passeio com expositores sem licença. O auto de infração foi motivado, com fotos e croquis, e o autuado foi notificado pessoalmente no local. A defesa alega nulidade por ausência de publicação do auto no Diário Oficial. À luz das regras de processo administrativo municipal e da Legislação de Posturas, qual é a assertiva correta?