O acordo de cooperação é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias entre a Administração Pública com as organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, propostas pela própria Administração, que envolvam a transferência de recursos financeiros.

Com base na Lei nº 14.133/2021, julgue os itens a seguir, quanto às licitações e aos contratos administrativos.

É dispensável a licitação para uma contratação que tenha por objeto bens ou serviços produzidos no País que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional.

Com base na Lei nº 14.133/2021, julgue os itens a seguir, quanto às licitações e aos contratos administrativos.

O sistema de registro de preços pode ser usado para a contratação de bens e serviços, inclusive de obras e serviços de engenharia, e são suscetíveis de atualização periódica dos preços registrados.

Com base na Lei nº 14.133/2021, julgue os itens a seguir, quanto às licitações e aos contratos administrativos.

O processo de licitação é composto de seis fases sequenciais: a preparatória; a de divulgação do edital de licitação; a de apresentação de propostas; a de julgamento; a recursal; e a de homologação.

Com base na Lei nº 14.133/2021, julgue os itens a seguir, quanto às licitações e aos contratos administrativos.

O superfaturamento é o dano provocado ao patrimônio da Administração Pública, caracterizado estritamente pela medição de quantidades superiores às efetivamente executadas ou fornecidas.

No que se refere à organização da Administração Pública brasileira e aos atos administrativos, julgue os itens a seguir.

O silêncio da Administração Pública configura legítimo ato administrativo omissivo, produzindo efeitos jurídicos imediatos e gerando a presunção automática de deferimento de um pedido.

No que se refere à organização da Administração Pública brasileira e aos atos administrativos, julgue os itens a seguir.

Os órgãos da Administração Direta possuem patrimônio próprio e autonomia financeira para executar as políticas públicas definidas pelos ministérios aos quais estão vinculados.

O diálogo competitivo, modalidade de licitação prevista na Lei nº 14.133/2021, destina-se à contratação de obras, serviços e compras, sendo realizado por meio de diálogos entre a Administração Pública e os licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar uma proposta final após o encerramento dos diálogos.

A Lei nº 14.133/2021 abrange os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos estados e do Distrito Federal, bem como os órgãos do poder legislativo dos municípios, quando no desempenho de função administrativa.

Nos termos do art. 37, XIX, da CF/1988, somente por lei específica poderá ser criada uma autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, nesse último caso, definir as áreas de sua atuação.