Nos termos da Lei nº 12.527/2011, a obrigação de prestar transparência sobre os recursos públicos recebidos aplica-se às entidades privadas sem fins lucrativos que os recebam. Sobre o alcance dessa obrigação, segundo a Lei de Acesso à Informação, é CORRETO afirmar que:

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, a respeito das disposições penais, analisar os itens.

I. A tipificação do ato de improbidade independe de previsão legal específica, desde que haja ilicitude material.
II. A responsabilização por improbidade administrativa admite condutas culposas quando houver relevante violação à moralidade administrativa.
III. O mero exercício da função pública, sem ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por improbidade administrativa.

Está CORRETO o que se afirma:

Um servidor público, tendo acesso prévio a informações internas sobre os valores estimados de uma futura licitação, repassa esses dados a um amigo para que ele formule a proposta mais vantajosa e aumente suas chances de contratação. Essa prática é:

Joana é servidora de um órgão federal e atua no atendimento ao público e na tramitação de processos administrativos. No exercício de suas funções, atende os cidadãos de forma respeitosa, fornece as informações permitidas pela legislação e cumpre rigorosamente os prazos estabelecidos. Ao identificar falhas recorrentes na utilização de materiais do setor, comunica o fato à chefia imediata. Em determinada ocasião, recusou-se a cumprir orientação superior que contrariava norma expressa e registrou formalmente o ocorrido pelos canais institucionais, mantendo a confidencialidade das informações sob sua responsabilidade. Nesse contexto, são considerados deveres do servidor público, corretamente ilustrado pelo caso hipotético e previstos na legislação, EXCETO:

Determinado servidor público federal participa de um processo seletivo interno para ocupar função comissionada em certo ministério. Após a divulgação do resultado preliminar, constata sua desclassificação sem qualquer indicação dos critérios objetivos adotados ou dos motivos concretos que ensejaram sua exclusão. Inconformado, interpõe recurso administrativo, no qual apresenta argumentos específicos sobre sua qualificação e pontuação. O recurso, contudo, é indeferido por despacho genérico, que se limita a afirmar que a decisão foi tomada “no interesse da Administração”, sem explicitar os fundamentos de fato e de direito, tampouco enfrentar as razões recursais apresentadas ou considerar as consequências práticas da medida, embora a desclassificação acarrete perda remuneratória e reflexos na progressão funcional do servidor. Com base nos princípios que regem a Administração Pública e, ainda, considerando a legislação aplicável, assinale a afirmativa correta.

“Designa o conjunto de pessoas jurídicas, de direito público ou privado, criadas ou autorizadas por lei, para desempenhar atividades assumidas pelo Estado, seja como serviço público, seja a título de intervenção no domínio econômico.” As informações se referem à Administração:

De acordo com o Capítulo I do Decreto-Lei nº 9.295/1946, que dispõe sobre a organização e as atribuições do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Contabilidade, assinale a afirmativa correta.

De acordo com o Regimento Interno do CRCCE – Resolução CRCCE nº 817/2024, analise as afirmativas a seguir.

I. O CRCCE tem sua sede e foro estabelecidos na cidade de Fortaleza, capital do estado do Ceará.
II. O mandato dos Conselheiros, tanto efetivos quanto suplentes, possui a duração de quatro anos.
III. O exercício do mandato de Conselheiro é remunerado mensalmente, sendo vedada a acumulação com outros cargos públicos.

Está correto o que se afirma em

O auxiliar administrativo de determinado Conselho Regional de Contabilidade (CRC), ao analisar processos de pagamentos de diárias referentes a viagens a trabalho pelo CRC, identifica indícios de desvio de finalidade e malversação de recursos públicos. Ele comunica o fato ao superior hierárquico responsável pelo Sistema de Controle Interno do Conselho. Compreendendo que a sistemática constitucional (CF/1988) imputa deveres específicos aos responsáveis pelo controle interno ao tomarem conhecimento de tais irregularidades, assinale a alternativa que descreve a conduta constitucionalmente prevista.

A organização administrativa do Estado brasileiro pauta-se pela distribuição de competências para melhor atender ao interesse público. A doutrina clássica diferencia os mecanismos de distribuição interna de atribuições (dentro da mesma pessoa jurídica) daqueles que envolvem a criação de novos entes. Considerando a natureza jurídica dos Conselhos de Fiscalização Profissional, como o CRCCE, e, ainda, a teoria da organização administrativa, assinale a afirmativa correta.