Magna Concursos
4242032 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRT-ES
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No que se refere à organização da Administração Pública brasileira e aos atos administrativos, julgue os itens a seguir.

O silêncio da Administração Pública configura legítimo ato administrativo omissivo, produzindo efeitos jurídicos imediatos e gerando a presunção automática de deferimento de um pedido.

 

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