O prefeito municipal de Venda Nova do Imigrante, visando conferir maior agilidade à prestação de serviços públicos de natureza econômica e técnica, decide reestruturar a Administração Pública. Diante disso, encaminha à Câmara Municipal projetos de lei e atos administrativos para a criação de novas entidades. Com base nas disposições da Lei Orgânica do Município, analise a situação hipotética e assinale, a seguir, uma conduta em conformidade com o texto legal.

Um cidadão apresentou representação perante a autoridade administrativa competente, noticiando que determinado agente público municipal teria enriquecido ilicitamente, beneficiando-se do exercício de seu cargo para tanto. Instaurada a ação por improbidade administrativa, o Ministério Público (MP) requereu judicialmente a indisponibilidade de bens do investigado. Com base na Lei de Improbidade Administrativa (LIA), analise a validade jurídica das ações descritas a seguir e assinale a afirmativa correta.

Determinado município enfrenta situações distintas que demandam a contratação direta de bens e serviços. O secretário de administração consulta a Procuradoria Jurídica sobre a possibilidade de realizar dispensa de licitação com base nos valores e objetos, em conformidade com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos:

• Situação 1: Contratação de obras de engenharia no valor de R$ 85.000,00;
• Situação 2: Aquisição de medicamentos para o hospital municipal no valor de R$ 40.000,00; e
• Situação 3: Contratação de serviços de manutenção de veículos automotores no valor de R$ 9.000,00.

Com base nos limites e nas regras da Lei Federal nº 14.133/2021 e, ainda, considerando os valores originais previstos pela lei, assinale a alternativa correta.

Durante a execução de um contrato administrativo para construção de uma ponte rodoviária, o edital e o contrato estabeleceram, de forma expressa, a distribuição prévia dos riscos entre a Administração Pública e a empresa contratada. Nesse instrumento contratual, ficou definido que eventos supervenientes relacionados a variações geológicas inesperadas seriam de responsabilidade da Administração, enquanto atrasos decorrentes de falhas logísticas permaneceriam sob responsabilidade da contratada. Essa definição teve como objetivo preservar o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, delimitando previamente os ônus financeiros decorrentes de tais eventos. Diante da situação hipotética apresentada, o mecanismo jurídico utilizado pela Administração é denominado:

Atos administrativos são declarações da Administração Pública que visam atender ao interesse público e aplicar concretamente as leis. Eles devem respeitar os princípios da Administração Pública e podem ser objeto de controle, caso se mostrem viciados. Nesse contexto, em relação à classificação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

Bens públicossão aqueles que pertencem ao Estado e são destinados ao atendimento das necessidades coletivas. Esses bens são regidos por normas específicas, que visam assegurar sua utilização conforme o interesse público, garantindo sua preservação e a destinação correta. Sobre os bens públicos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Os bens públicos dominicais ou dominiais são aqueles cuja propriedade pertence ao Estado e que são utilizados para a instalação de repartições públicas.
( ) É possível a utilização de bens públicos de maneira privativa por particulares, sendo necessário, contudo, dentre outros requisitos, ato de consentimento do poder público.
( ) A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.

A sequência está correta em

Joana, servidora pública municipal, foi autuada pela fiscalização da prefeitura por suposta infração administrativa consistente no uso irregular de bem público. O auto de infração foi lavrado por agente competente e fundamentado em relatório técnico. Inconformada, Joana ajuíza ação judicial alegando que os fatos descritos no auto não correspondem à realidade, sustentando que a Administração deve comprovar a veracidade do ato praticado. Considerando o regime jurídico-administrativo e as presunções que recaem sobre os atos administrativos, assinale a afirmativa correta.

Acerca das modalidades licitatórias previstas na Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, analise as afirmativas a seguir.

I. O leilão exigirá registro cadastral prévio, não tendo fase de habilitação e deverá ser homologado assim que concluída a fase de lances, superada a fase recursal e efetivado o pagamento pelo licitante vencedor, na forma definida no edital.
II. No diálogo competitivo, as reuniões com os licitantes pré-selecionados serão registradas em ata e gravadas mediante utilização de recursos tecnológicos de áudio e vídeo.
III. Nos concursos destinados à elaboração de projeto, o vencedor deverá ceder à Administração Pública, nos termos da Lei, todos os direitos patrimoniais relativos ao projeto e autorizar sua execução conforme juízo de conveniência e oportunidade das autoridades competentes.

Está correto o que se afirma em

Amarildo, auditor de controle interno da Câmara Municipal de Venda Nova do Imigrante, tem buscado aprimorar os controles internos e melhorar as rotinas de trabalho, a fim de aumentar o nível de eficiência e de eficácia dos controles e primar pela confiabilidade das informações, ao mesmo tempo em que não tem medido esforços na busca pela excelência no acompanhamento das expedições e divulgações dos instrumentos de transparência da gestão fiscal nos termos estabelecidos na Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação. Nesse sentido, é correto afirmar que Amarildo pode adotar os seguintes procedimentos, EXCETO:

Determinada servidora pública municipal completou os requisitos para a aposentadoria voluntária e teve seu benefício concedido pelo órgão previdenciário competente. O Departamento de Recursos Humanos da prefeitura, ao processar o desligamento da servidora, deve emitir o ato administrativo declaratório correspondente. Considerando a Lei Complementar nº 1.658/2024, do município de Venda Nova do Imigrante, sobre a classificação jurídica da aposentadoria, é correto afirmar que: