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Respondida
4127320
Ano:
2026
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FCC
Orgão:
DPE-MA
Provas:
Defensor Público
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Licitações
Lei 14.133/2021
O sigilo do orçamento estimado para futura contratação pela Administração Pública, no âmbito das licitações e contratos,
A
abrange somente microdados, mas não a reserva de despesa.
B
é decisão do Administrador de caráter vinculado.
C
não é admitido pela legislação vigente.
D
deverá ser estabelecido na fase preparatória do processo licitatório.
E
uma vez decretado, impõe controle externo diferido.
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