João, servidor público municipal, valendo-se do cargo que ocupava, de maneira dolosa, recebeu vantagem econômica indevida de particulares para direcionar a contratação de determinada empresa em procedimento administrativo, ocasionando enriquecimento ilícito. Após regular processo judicial, houve condenação definitiva por ato de improbidade administrativa, enquadrado no art. 9º, da Lei nº 8.429/1992. Considerando a situação hipotética narrada, assinale a alternativa que indica corretamente as sanções que poderiam ter sido aplicadas ao agente, isolada ou cumulativamente.

A estrutura do nosso ordenamento jurídico assegura que o Estado possa vir a ser responsabilizado quando for o causador de um dano jurídico e certo. Em relação ao tema responsabilidade civil do Estado, analise as afirmativas a seguir.

I. De acordo com a Constituição Federal, embora, como regra, a responsabilidade estatal seja objetiva, a dos agentes públicos será subjetiva.
II. A culpa concorrente da vítima não é causa excludente de responsabilidade estatal, podendo, contudo, servir como redutora do montante da indenização a ser fixada.
III. A Constituição Federal somente prevê a responsabilidade estatal extracontratual na modalidade comissiva, sendo vedada a responsabilização pela via omissiva.

Está correto o que se afirma em

A nulidade dos contratos administrativos ocorre quando há violação às normas legais ou aos princípios que regem a Administração Pública. A respeito da temática, à luz da Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A nulidade do contrato não exonerará a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que houver executado até a data em que for declarada ou tornada eficaz, bem como por outros prejuízosregularmente comprovados, desde que não lhe seja imputável, e será promovida a responsabilização de quem lhe tenha dado causa.
( ) Nenhuma contratação será feita sem a caracterização adequada de seu objeto e sem a indicação dos créditos orçamentários para pagamento das parcelas contratuais vincendas no exercício em que for realizada a contratação, sob pena de nulidade do ato e de responsabilização de quem lhe tiver dado causa.
( ) Ao declarar a nulidade do contrato, a autoridade, com vistas à continuidade da atividade administrativa, poderá decidir que ela só tenha eficácia ex nunc, para resguardar os efeitos pretéritos, sendo vedado que a declaração de nulidade tenha eficácia em momento futuro.

A sequência está correta em

Em relação aos conceitostrazidos na Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, analise as afirmativas a seguir.

I. Licitante é a pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os fins da Lei de Licitações, o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da Administração, oferece proposta.
II. Obra é toda atividade estabelecida, por força de lei, como privativa das profissões de arquiteto e engenheiro, que implica intervenção no meio ambiente por meio de um conjunto harmônico de ações que, agregadas, formam um todo que inova o espaço físico da natureza ou acarreta alteração substancial das características originais de bem imóvel.
III. Sobrepreço é o preço orçado para licitação ou contratado em valor expressivamente superior aos preços referenciais de mercado, seja de apenas um item, se a licitação ou a contratação for por preços unitários de serviço, seja do valor global do objeto, se a licitação ou a contratação for por tarefa, empreitada por preço global ou empreitada integral, semi-integrada ou integrada.

Está correto o que se afirma em

Em razão de uma grave enchente que atingiu determinado município, ocasionando risco iminente à vida da população, o poder público municipal determinou, de forma imediata e compulsória, a utilização temporária de caminhões-pipa pertencentes a uma empresa privada para o abastecimento emergencial de água potável nas áreas atingidas. A medida foi adotada independentemente de concordância do proprietário, com previsão de indenização posterior apenas no caso de dano efetivamente comprovado. Diante da situação hipotética apresentada, a figura de intervenção estatal na propriedade privada adotada pela Administração Pública é:

Considerando que os consórcios públicos constituem instrumentos de cooperação federativa utilizados para a atuação conjunta de entes federativos na formulação e na implementação de políticas públicas, analise as afirmativas a seguir.

I. Os consórcios públicos podem ser constituídos de forma horizontal, quando reúnem entes federativos de mesmo status, ou de forma vertical, quando envolvem entes federativos de diferentes níveis.
II. Quanto à natureza jurídica, os consórcios públicos podem assumir a forma de associação pública ou de pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos.
III. Quanto à atuação, os consórcios públicos podem ser formuladores ou implementadores de políticas públicas.
IV. Os consórcios públicos não podem arrecadar recursos próprios, devendo suas despesas serem executadas exclusivamente pelos entes consorciados, conforme suas dotações orçamentárias individuais.

Está correto o que se afirma em

Durante o período anual de disponibilização das contas do município, um grupo de cidadãos comparece à prefeitura para examinar documentos relacionados à execução orçamentária e aos contratos firmados pela Administração Pública. Ao identificar possíveis inconsistências em um contrato de prestação de serviços, os cidadãos buscam exercer o controle social previsto na Constituição Federal de 1988. Considerando o controle social da Administração Pública no âmbito municipal, assinale a afirmativa correta.

O secretário municipal de obras de certa prefeitura autorizou, por meio de ato administrativo, a contratação direta de empresa para execução de pequenos reparos urbanos, fundamentando-se em hipótese de dispensa de licitação. Meses depois, a controladoria interna do município constatou que o ato violava a Lei de Licitações, pois não estavam presentes os requisitos legais para a dispensa. Diante disso, o prefeito determinou a retirada do ato e, simultaneamente, decidiu desfazer outro ato anterior, válido e legal, que autorizava a concessão de uso de um bem público, por considerá-lo atualmente inconveniente ao interesse público. À luz do princípio da autotutela administrativa, assinale a afirmativa correta.

João atua como administrador em certa prefeitura municipal. Entre suas atribuições, destaca-se o domínio dos atos administrativos, especialmente no que se refere à sua classificação. Em determinado dia de trabalho, ao retomar seus estudos sobre o tema, João se deparou com a seguinte definição doutrinária: “Atos____________________ são todos aqueles que se destinam a dar andamento aos processos e papéis que tramitam pelas repartições públicas, preparando-os para a decisão de mérito a ser proferida pela autoridade competente. São atos de rotina interna, sem caráter decisório, vinculante e sem forma especial, geralmente praticados por subalternos, sem competência decisória”. Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

A Administração Pública de Venda Nova do Imigrante, ao tomar ciência de uma irregularidade no serviço público, deve promover sua apuração imediata. Segundo a Lei Complementar nº 1.658/2024, sobre a escolha do procedimento administrativo, analise as afirmativas a seguir.

I. A sindicância é o rito que pode ser utilizado quando a infração resultar em penalidade de advertência ou suspensão de até trinta dias.
II. O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é o rito obrigatório para a aplicação da penalidade de demissão.

Assinale a afirmativa correta.