Com base na Lei Federal nº 8.443/1992, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União, bem como nas previsões da Constituição Federal sobre o tema, trata-se de competência explícita do órgão de controle:

Um banco governamental de fomento ao desenvolvimento econômico nacional celebrou com uma empresa privada do setor de alimentos diversos contratos de cessão de linhas de crédito. Após a divulgação na imprensa de um escândalo financeiro envolvendo essa empresa, o Tribunal de Contas da União (TCU) solicitou à instituição financeira o acesso aos dados que envolvem as operações firmadas com a empresa. O banco impetrou mandado de segurança para que não fossem fornecidas as informações sobre as operações realizadas, pois estariam protegidas pelo direito ao sigilo bancário.

Tendo em vista o papel exercido pelo TCU no controle externo da Administração,

Nos termos do Art. 243 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, “ é o instrumento de fiscalização utilizado pelo Tribunal para verificar o cumprimento de suas deliberações e os resultados delas advindos”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Em se tratando de auditoria governamental, o Art. 238 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União estabelece que o levantamento é um instrumento de fiscalização utilizado para:

I. Examinar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão dos responsáveis sujeitos à sua jurisdição, quanto ao aspecto contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial.

II. Avaliar a viabilidade da realização de fiscalizações.

III. Avaliar o desempenho dos órgãos e entidades jurisdicionados, assim como dos sistemas, programas, projetos e atividades governamentais, quanto aos aspectos de economicidade, eficiência e eficácia dos atos praticados.

Quais estão corretas?

No curso de processo em tramitação no Tribunal de Contas da União (TCU), é prevista a possibilidade de pedido de ingresso de interessado. Sobre o tema, considerando o disposto no Art. 146 do Regimento Interno do TCU, assinale a alternativa INCORRETA.

O Tribunal de Contas da União exerce um importante papel no controle externo. O Congresso Nacional também possui papel significativo segundo aspecto técnico no controle de contas públicas.

A respeito das atribuições dos poderes, analise os itens abaixo referentes a controle externo e a seguir assinale a alternativa correta.

I − Cabe ao TCU o julgamento das contas do Presidente da República

II − Cabe ao Congresso Nacional a apreciação das contas do Presidente da República

III − O controle externo a cargo do Congresso Nacional é exercido por intermédio do Tribunal de Contas da União

Julgue os itens que se seguem.

O controle externo da Administração Pública, exercido principalmente pelos Tribunais de Contas, limita-se à avaliação da legalidade dos atos e decisões do governo, sem abranger aspectos relacionados à eficácia e eficiência da gestão pública. Esse controle é realizado sem a participação de órgãos ou entidades externas, focando exclusivamente nos aspectos jurídicos das ações governamentais.

Julgue os itens que se seguem.

No sistema de controle interno do Poder Executivo Federal, conforme estabelecido pelo artigo 74 da Constituição Federal e detalhado na Instrução Normativa MP/CGU n° 01/2016, existem três linhas de atuação: a primeira relacionada ao gerenciamento de riscos e controles internos na gestão operacional, a segunda compreendendo as funções de gestão associadas ao monitoramento dessas atividades, e a terceira representada pela função de auditoria interna, que opera com independência e objetividade.

A fiscalização dos tribunais de contas é exercida por iniciativa própria ou por iniciativa do Poder Legislativo.

A fiscalização exercida pelos tribunais de contas terá por objeto os elementos da legalidade, legitimidade e economicidade relativos à despesa pública e recairá, de forma distinta, sobre a concessão de renúncia de receitas e a aplicação de recursos em subvenções.