Nas correspondências oficiais, conforme orienta o Manual de Redação da Presidência da República, o endereçamento deve seguir regras protocolares. Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta uma forma correta.

Em sede de Controle Externo, no âmbito dos Balanços, assinale a afirmativa incorreta.

Segundo o ordenamento jurídico, os créditos adicionais classificamse nas espécies listadas nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

Em relação ao que estabelece a Lei Complementar 95/98, assinale a afirmativa incorreta.

Segundo a Lei Complementar 101/2000, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a

Segundo a Constituição, apurado que, no período de doze meses, a relação entre despesas correntes e receitas correntes supera 95% (noventa e cinco por cento), no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é facultado aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e à Defensoria Pública do ente, enquanto permanecer a situação, aplicar o mecanismo de ajuste fiscal de vedações, como as listadas nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

Segundo a Constituição, em seu artigo 13, são símbolos da República Federativa do Brasil os listados nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

A respeito das competências legislativas dos Municípios analise as afirmativas a seguir:

I. Os Municípios podem legislar de forma concorrente em matéria penal, mormente em se tratando de injúria racial e importunação sexual.

II. As matérias de Direito do Consumidor, de competência da União, podem ser tratadas pelo Legislativo Municipal em caso de interesse local.

III. Os Municípios possuem autonomia para legislar sobre matéria tributária, com base em sua autonomia financeira.

Assinale

A respeito do que é garantido pelo artigo 5º da Constituição, assinale a afirmativa incorreta.

Os Municípios podem legislar sobre matéria ambiental de forma