A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado de Santa Catarina e dos órgãos e entidades da administração pública, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Assembleia Legislativa, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. O controle externo, a cargo da Assembleia Legislativa, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, cujos conselheiros:

O programa Escola Nova, que consta no PPA de determinado município, tem como objetivo construir novas escolas no município. Sobre esse programa é correto afirmar que:

Determinado município decretou calamidade pública em razão de uma grande enchente que afetou a região. Considerando que, no orçamento anual, não há dotação para realizar empenhos para essa finalidade, será necessária a abertura de créditos adicionais:

É o exemplo do tipo de receita orçamentária que normalmente resulta em aumento do Patrimônio Líquido do município:

Um servidor público do município foi participar de um treinamento em outra região do estado e o município repassou a ele recursos para arcar com despesas de alimentação e hospedagem, sujeitos à futura prestação de contas. Nesse caso, a despesa patrimonial (VPD) efetivamente ocorre:

O contador de um município está contabilizando um Ativo Contingente relacionado a uma ação judicial movida pelo município, cuja análise pela PGE indicou uma probabilidade do município vencer a causa e receber os valores requeridos. Considerando a estrutura do Plano de Contas aplicado ao Setor Público (PCASP), é correto afirmar que o registro desse Ativo Contingente envolveu o seguinte lançamento contábil:

O contador de um município havia contabilizado, em contas de controle, um Passivo Contingente relacionado a uma ação judicial contra o município, que havia sido analisada pela PGE e considerada como uma obrigação possível. Após nova análise, a PGE considerou que a probabilidade do município perder e ter que arcar com essa ação aumentou, razão pela qual houve a transformação desse Passivo Contingente em Provisão. Considerando a estrutura do Plano de Contas aplicado ao Setor Público (PCASP), é correto afirmar que o registro da provisão no passivo envolveu o seguinte lançamento contábil:

Caso o contador do município esteja analisando uma questão relacionada à mensuração ou reconhecimento de um item como Estoque e encontre conflito entre o disposto na NBC TSP Estrutura Conceitual e na NBC TSP 04 Estoques, ele deve considerar que:

Esta classificação da despesa orçamentária reflete a estrutura de alocação dos créditos orçamentários e está estruturada em dois níveis hierárquicos: órgão orçamentário e unidade orçamentária:

A elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) deve seguir alguns preceitos básicos, consagrados na legislação aplicável e na teoria como princípios orçamentários. Nesse contexto, em obediência ao princípio orçamentário da exclusividade, a LOA: