Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade,
regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, em se tratando de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

O poder de polícia encontra seu fundamento no dever que a Administração tem de executar as leis e na supremacia do interesse público.

Prescreve em 2 (dois) anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.

Interrompe-se o prazo prescricional da ação executória: por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.