O Transporte Coletivo Privado, destinado ao atendimento de segmento específico e predeterminado da população, inclusive de escolares e de fretamento, está sujeito à regulamentação específica.

A região, cuja densidade demográfica viabilize a implantação do serviço, será considerada atendida sempre que sua população não esteja sujeita a deslocamento médio superior a 500 (quinhentos) metros.

É permitida a subconcessão dos serviços contratados.

Para assegurar a adequada prestação do serviço ou para sanar deficiência grave na respectiva prestação, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes, a Administração Pública poderá intervir na operação do serviço.