Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre, por exemplo: tutelas provisórias, rejeição da alegação de convenção de arbitragem, incidente de desconsideração da personalidade jurídica, exibição ou posse de documento ou coisa e exclusão de litisconsorte.

O recorrente desiste do recurso, condicionado à anuência do recorrido ou dos litisconsortes.

O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, em qualquer circunstância.

A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de segundo grau, conterá os nomes e a qualificação das partes; a exposição do fato e do direito; as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; e o pedido de nova decisão.