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A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional vigente, em seu parágrafo 13, dos Princípios e Fins da Educação Nacional, trata das atribuições dos docentes. Segundo essa lei, uma das atribuições dos docentes é participar
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Como mediação nas relações de classes, no processo de acumulação capitalista, o poder público assume a configuração que a consciência histórica do grupo ou da classe pode elaborar. Por isso é que, às vezes, parece um gigante animado, ao passo que outras vezes, neutro. Em verdade, o Estado resulta das relações de classes sociais. Ao constituir-se, adquire certos contornos e individualidade para que possa existir. Já que se trata de mediação nas relações entre classes hierarquizadas, ele ganha vinculações mais ou menos estreitas com a classe dominante. Constitui-se, nessas relações, como órgão das classes dirigentes. Mas não perde nunca o seu caráter de produto das relações de classes antagônicas. Por isso é que não pode ser reduzido à condição de instrumento puro e simples da classe dominante.
IANNI, O. Estado e capitalismo. São Paulo: Editora Brasiliense, 1989, p. 117-118, com adaptações.
A legislação brasileira, enquanto fonte oficial vinculada ao Estado, não é exceção, consiste também na expressão do jogo de forças das classes sociais. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional vigente, no sentido de garantir, independentemente de classes sociais, uma educação de qualidade para todos, definiu princípios comuns no art. 3º, entre os quais é correto citar
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Com base na Lei nº 5.499/2015, que aprova o Plano Distrital de Educação (PDE) e dá outras providências, assinale a alternativa correta.
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No que tange ao disposto expressamente na Resolução nº 3/2022, que dispõe acerca do Estatuto da Universidade do Distrito Federal (UnDF), o desempenho das atividades da UnDF, pautado na indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, visa à formação superior comprometida, entre outros princípios, com
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Com base na Lei nº 6.969/2021, que cria a Carreira Magistério Superior do Distrito Federal (MSDF), assinale a alternativa correta.
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De acordo com a Lei Complementar nº 987/2021, que autoriza a criação e define as áreas de atuação da Universidade do Distrito Federal (UnDF), assinale a alternativa correta.
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- Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos
A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) foi aprovada em 10 de dezembro de 1948 pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em Paris. A respectiva aprovação ocorreu por meio da Resolução ONU nº 217-A, destacando-se como um importante documento de defesa dos direitos humanos no plano internacional.
No que tange aos direitos e às liberdades dispostos na DUDH, é correto afirmar que todo ser humano tem direito
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Segundo o Eixo 5 – Participação das Mulheres nos Espaços de Poder e Decisão – do II Plano Distrital de Políticas para as Mulheres 2020-2023 (II PDPM), publicado pela Secretaria de Estado da Mulher do Governo do Distrito Federal (GDF), assinale a alternativa correta.
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É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
BRASIL. Lei Federal no 8.069/1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Disponível em: <https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1990/lei-8069-13-julho-1990- 372211-publicacaooriginal-1-pl.html>. Acesso em: 1º ago. 2022.
Com base nos termos do parágrafo único subsequente, a garantia de prioridades compreende várias primazias e preferências, entre elas, a de receber
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Em casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente, segundo o art. 13 da Lei Federal nº 8.069/1990, que trata do Estatuto da Criança e do Adolescente, recomenda-se às instituições escolares e a seus profissionais
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