A Lei Complementar nº 94 autorizou o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE-DF) e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal. E, no art. 3º, discorre acerca dos serviços públicos comuns ao DF e aos municípios que integram esta RIDE e coloca em destaque especial esses serviços relacionados às áreas de infraestrutura e de

De acordo com a Lei Complementar nº 94/1998, que autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE-DF), quanto ao conceito de RIDE, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) Lei nº 9.394/1996, art. 22, a educação básica tem por finalidades desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores.

Segundo a LDB, a educação básica compreende

No que se refere aos cursos EPT previstos na LDB, assinale a alternativa correta.

Qual a parcela dos impostos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que deve ser destinadas à Educação?

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei nº 9.394/1996, art. 39, a educação profissional e tecnológica, no cumprimento dos objetivos da educação nacional, integra-se aos diferentes níveis e modalidades de educação e às dimensões do trabalho, da ciência e da tecnologia.

O art. 42 estabelece que as instituições de educação profissional e tecnológica, além dos seus cursos regulares, deverão oferecer cursos especiais, abertos à comunidade, e a matrícula será condicionada

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) nº 9394/1996 atribui às escolas a possibilidade de reclassificar os alunos de acordo com as normas curriculares gerais, o que vale também para os transferidos de escolas nacionais e para os alunos estrangeiros.

Respeitadas as normas nacionais e as normas do sistema de ensino, as escolas têm, de acordo com o art. 12, a incumbência de

A formulação da Declaração da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) deu-se a partir da Conferência Mundial sobre a Educação para Todos, realizada em Jomtien, Tailândia, em 1990. O marco deste documento é a defesa de que a educação constitui um direito fundamental de todos os indivíduos.

Com relação aos objetivos da Declaração da Unesco acerca da educação, no que diz respeito às necessidades básicas de aprendizagem, assinale a alternativa correta.

No Brasil, o século 20 foi marcado por um paradoxo: por um lado, o Estado precisava cumprir as políticas sociais comprometidas na Constituição Federal de 1988; por outro lado, concedia espaço à expansão do mercado, com o discurso da meritocracia e a eficiência. Com a nova Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional de 1996, esse debate reascende na forma de educação como bem de consumo e projeto inclusivo e universal como direito social, dando espaço para a alternativa da Política de Fundos, para financiamento da educação básica brasileira.

Segundo a ordem cronológica da respectiva criação, esses fundos são

De acordo com a Constituição Federal de 1988 e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional de 1996, as responsabilidades de financiamento da educação no Brasil foram distribuídas entre a União, os estados e os municípios. A primeira das unidades da Federação deve ofertar prioritariamente a Educação Infantil e o ensino fundamental; a segunda tem como prioridade a oferta do ensino fundamental e do médio; a terceira é responsável pela organização do sistema federal de ensino e pela oferta de ensino superior; e ainda cabe a uma delas a redistribuição e a complementação de recursos para o combate às desigualdades de oportunidades.

As responsabilidades mencionadas são atribuições, respectivamente,