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1540792 Ano: 2018
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UFSCAR
Orgão: UFSCAR
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Conforme o artigo 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), o qual versa sobre Despesa Obrigatória de Caráter Continuado, é correto afirmar que:

 

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1540790 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFSCAR
Orgão: UFSCAR
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O Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.

Em relação a esse Decreto, numere a 2ª coluna de acordo com a 1ª coluna.

1a. Coluna

2a. coluna

(1) Contrato de repasse

( ) instrumento administrativo, de interesse recíproco, por meio do qual a transferência dos recursos financeiros se processa por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, que atua como mandatário da União.

(2) Concedente

( ) órgão ou entidade da administração pública direta e indireta, de qualquer esfera de governo, bem como entidade privada sem fins lucrativos, com o qual a administração federal pactua a execução de programa, projeto/atividade ou evento mediante a celebração de convênio.

(3) Convenente

( ) órgão ou entidade da administração pública federal direta ou indireta, responsável pela transferência dos recursos financeiros destinados à execução do objeto do convênio.

(4) Termo aditivo

( ) instrumento que tenha por objetivo a modificação do convênio já celebrado, vedada a alteração do objeto aprovado.

(5) Prestação de contas

( ) procedimento de acompanhamento sistemático que conterá elementos que permitam verificar, sob os aspectos técnicos e financeiros, a execução integral do objeto dos convênios e dos contratos de repasse e o alcance dos resultados previstos.

A sequência correta de correlações, de cima para baixo, é:

 

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1540789 Ano: 2018
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: UFSCAR
Orgão: UFSCAR
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“É uma atividade independente e objetiva de avaliação e de consultoria, desenhada para adicionar valor e melhorar as operações de uma organização. Deve buscar auxiliar as organizações públicas a realizarem seus objetivos, a partir da aplicação de uma abordagem sistemática e disciplinada para avaliar e melhorar a eficácia dos processos de governança, de gerenciamento de riscos e de controles internos”. Segundo a Instrução Normativa nº 3/2017, esse conceito refere-se à auditoria:

 

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1540788 Ano: 2018
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UFSCAR
Orgão: UFSCAR
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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, há a obrigação do Poder Executivo da União a promover a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público. Sendo assim, essa Lei estabelece o prazo limite de consolidação até o dia...:

 

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1540787 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFSCAR
Orgão: UFSCAR
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A Universidade Federal de São Carlos abriu licitação com a finalidade de aquisição de aparelhos de ar-condicionado para todos os Campi da Universidade, para a qual diversos licitantes previamente e devidamente cadastrados apresentaram suas propostas. A empresa Audin - Comércio e Representações Ltda, atendeu todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. Como o tipo da licitação é "melhor técnica e preço", essa foi a proposta vencedora.

Considerando a hipotética situação, a modalidade de licitação utilizada pela Universidade Federal de São Carlos denomina-se:

 

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1540786 Ano: 2018
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: UFSCAR
Orgão: UFSCAR
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Assinale a única alternativa correta relativa ao conteúdo mínimo do Plano Anual de Auditoria Interna (PAINT) previsto na Instrução Normativa CGU nº 24, de 17 de novembro de 2015:

 

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1540785 Ano: 2018
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: UFSCAR
Orgão: UFSCAR
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Segundo o previsto na Instrução Normativa nº 24, de 17 de novembro de 2015, os relatórios de auditoria conterão, no mínimo:

I - objetivos da auditoria.

II - escopo do trabalho.

III - critérios de análise utilizados, as causas, as consequências constatadas e as recomendações que visam a aprimorar os controles avaliados.

IV - Metodologia dos trabalhos, com base nos achados de auditoria.

Estão corretas somente as afirmativas:

 

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1540784 Ano: 2018
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: UFSCAR
Orgão: UFSCAR
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Segundo a Lei nº 4.320/1964, "o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição" é denominado:

 

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1540783 Ano: 2018
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: UFSCAR
Orgão: UFSCAR
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Segundo o Referencial Técnico da Atividade de Auditoria Interna Governamental previsto na Instrução Normativa nº 3, de 09 de junho de 2017, o processo para identificar, analisar, avaliar, administrar e controlar potenciais eventos ou situações, para fornecer razoável certeza quanto ao alcance dos objetivos da organização, denomina-se:

 

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1540782 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFSCAR
Orgão: UFSCAR
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A Constituição Federal, no seu Artigo 37, veda a acumulação remunerada de cargos públicos. Entretanto as exceções são possíveis desde que haja compatibilidade de horários. Assim, é permitido acumular apenas:

I – Dois cargos de professor.

II – Um cargo de professor com outro técnico ou científico.

III – Dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

IV – Um cargo de técnico, um cargo de professor e um cargo privativo de profissionais de saúde.

Estão corretas somente as afirmativas:

 

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