A Lei de Licitações e Contratos Adminlstrativos (Lei n.o 14.13312021) estabelece critérios para a desclassificaçáo de propostas em licitações. Qual das alternativas a seguir configura um motivo para desclassificação de uma proposta, de acordo com a lei?

A classificaçáo por natureza de receita orçamentária é composta por um código de oito dígitos numéricos que representam: a categoria econômica, a origem, a espécie, os desdobramentos e o tipo de receita. Em relação ao tipo de receita, assinale a alternativa INCORRETA.

Um orgão público possui um imovel que náo utiliza para suas atividades operacionais, mas o mantém para valorizaçáo do capital e auferir receitas com o aluguel para particulares. De acordo com os procedimentos contábeis patrimoniais, qual a classificaçáo CORRETA do imovel na contabilidade desse ente público?

A classificação por natureza da despesa orçamentária divide as despesas em diferentes grupos, com base em suas características e em seus objetivos. De acordo com essa classificação, qual das alternativas a seguir representa uma despesa classificada no Grupo de Natureza de Despesa (GND) Outras Despesas Correntes?

Considerando a apuração das informações da Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC) de uma entidade do setor público em 3111212023, foram apresentadas as seguintes informações:

Recebimentos de caixa decorrentes de tributos:
R$ 50.000,00
Pagamentos em caixa a fornecedores de
serviços: R$ 30.OOO,OO.
Recebimentos de caixa pela prestação de
serviços: R$ í0.000,00.
Recebimentos de caixa resultantes da venda de
ativo imobilizado: R$ 50.000,00.
Recebimentos de caixa por liquidação de
adiantamentos: RS 30.000,00.
Pagamentos para aquisição de instrumentos
patrimoniais: R$ 20.000,00.
Amortização de empréstimos e financiamentos
que foram contraídos: RS 40.000,00.

Considerando as informaçoes apresentadas, pode-se afirmar que o fluxo de caixa gerado pela atividade de investimento foi de.

Considere as informações sobre a execuçáo da receita orçamentária de um orgáo público em um determinado exercício financeiro:

Compensações financeiras: R$ 400.000,00

Transferências correntes: R$ 20.000.000,00

Alienação de bens móveis inservíveis: R$ 200.000,00

Aplicaçóes financeiras: R$ 100.000,00

Doações: R$ 300.000,00

Operação de crédito: R$ 600.000,00

Receita de aluguéis: R$ 200.000,00

Serviços prestados: R$ 500.000,00

Tributos: R$ 5.000.000,00

Com base nas informaçoes apresentadas, é possÍvel afirmar que o montante de receitas arrecadadas não efetivas representa:

Em sentido amplo, os ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado denominam-se receitas públicas, registradas como receitas orçamentárias, quando representam disponibilidades de recursos financeiros para o erário, ou ingressos extraorçamentários, quando representam apenas entradas compensatorias. Qual alternativa abaixo indica somente ingressos de recursos extraorçamentários?

Considerando que a despesa total com pessoal ultrapassou o limite prudencial (95% do limite máximo), de acordo com a Leide Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a alternativa que apresenta as medidas e restrições que ficam vedadas ao Poder ou orgáo responsável.

Com base nas disposiÇões da Lei n.o 8.42911992, que trata dos atos de improbidade administrativa, analise as assertivas a seguir.

l. O mero exercício da Íunção ou do desempenho de competências públicas, sem comprovaçáo de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

ll. Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie constitui ato de improbidade administrativa que importa em prejuízo ao erário.

lll. Nos casos de ato de improbidade administrativa que resulte em lesão ao patrimônio público, o agente público responsável pelo ato omissivo Ímprobo so estará sujeito a ressarcir o erário se o ato for praticado com dolo.

Está(áo) CORRETA(S):

O Relatorio Resumido da Execuçáo Orçamentária (RREO) ajuda a compreender a situação fiscal do orgáo público, com dados sobre a execução orçamentária da receita e da despesa. A publicação do RREO é exigência da Constituição Federalde '1988, e as normas para sua elaboraçáo e publicação foram estabelecidas pela Leide Responsabilidade Fiscal. Nesse contexto, assinale a alternativa que NÃO corresponde a um demonstrativo que acompanha o RREO.