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Com relação à dispensa e inexigibilidade, a Lei nº 8666/93 prevê algumas normas de controle e sanção. Quando ocorrer superfaturamento decorrente da aplicação dos artigos 24 (dispensa) e 25 (inexigibilidade), a responsabilidade pelo dano causado à Fazenda Pública é:
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Para os cargos em comissão, o artigo 37, II da Constituição da República dispensa o concurso público, o que não significa ser inteiramente livre a escolha dos seus ocupantes. Além disso, existe a restrição ao nepotismo. Logo, a nomeação de cônjuge, de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, para o exercício de cargo de confiança, viola o seguinte princípio constitucional:
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Uma das diferenças entre a auditoria interna e a auditoria externa, quanto ao relatório principal, é:
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- Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunal de Contas da União (TCU)
A Constituição da República determina que também deverá prestar contas "qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade", bem como:
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Quando não acudirem interessados à licitação anterior e essa, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas, essa hipótese é denominada de licitação:
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A auditoria interna tem por objetivo contribuir para o alcance de resultados operacionais e melhoria na gestão da coisa pública. No âmbito do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, a auditoria é aplicada para atender a uma das atividades abaixo:
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- Elementos OrçamentáriosReceita OrçamentáriaClassificação da Receita OrçamentáriaClassificação por Natureza da Receita
Associar Receitas e Despesas Correntes e Receitas e Despesas de Capital evidencia a origem dos recursos que financiam o consumo e o investimento público. Isso permite:
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483150
Ano: 2009
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: UFES
Orgão: UFES
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: UFES
Orgão: UFES
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A Ordem de Pagamento é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga. Logo a realização da despesa ocorre com:
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A relação entre uma frase e outra está prejudicada na alternativa:
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O termo grifado substitui o termo que o precede, sem que haja perda de sentido, na alternativa:
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