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Julgue os itens a seguir, acerca de atos administrativos e serviços públicos.
A apreciação, no âmbito judicial, da existência de pressupostos de fato e de direito que tenham determinado a realização de ato administrativo, seja discricionário, seja vinculado, representa um controle de legalidade, haja vista a consagração do sistema de jurisdição única no ordenamento jurídico brasileiro.
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Julgue os itens a seguir, acerca de atos administrativos e serviços públicos.
O trânsito em julgado de sentença condenatória por sonegação de contribuições sociais é uma das causas para a declaração da caducidade da concessão, que deve ser precedida de verificação da inadimplência da concessionária, em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa.
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Julgue os itens a seguir, acerca de atos administrativos e serviços públicos.
Serviços públicos adequados, de acordo com a legislação vigente, são os que satisfazem as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, enquanto a generalidade está ligada à melhoria e à expansão do serviço.
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Julgue os itens a seguir, acerca de atos administrativos e serviços públicos.
É exemplo de ato vinculado a assinatura do termo de parceria, que qualifica as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos como organizações da sociedade civil de interesse público. Não pode, nesse caso, a administração deixar de conceder tal qualificação às entidades que tenham cumprido os requisitos instituídos pela Lei n.º 9.790/1999.
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A norma constitucional que estabelece o valor da hora extraordinária é auto-aplicável, prescindindo a sua eficácia de qualquer norma regulamentadora infraconstitucional, pois a Constituição da República estabelece expressamente que as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
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A lei municipal mencionada não se sujeita ao controle abstrato de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, seja por meio de ação direta de inconstitucionalidade, seja por ação declaratória de constitucionalidade.
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A lei municipal mencionada padece de vício de inconstitucionalidade, uma vez que invade esfera de competência legislativa da União, a quem compete privativamente legislar sobre qualquer matéria atinente a direito do trabalho, ainda que envolva somente servidores públicos municipais.
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A decisão municipal fere a Constituição da República, que garante, entre os direitos sociais dos trabalhadores em geral e também dos servidores públicos de qualquer esfera de governo, que a remuneração do serviço extraordinário deve ser superior, no mínimo, em 50% à do normal.
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A respeito da situação hipotética acima, julgue os itens subseqüentes.
O TCU tem competência para, mediante denúncia legalmente formulada, sustar, por ato próprio e de imediato, a execução do contrato de reforma referido, devendo, logo após, comunicar a deliberação à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, a quem compete decidir, em última instância, pela manutenção ou não do ato de sustação.
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- Organização do EstadoAdministração PúblicaDisposições Gerais (Art. 37)Concurso Público, Funções de Confiança e Cargos em Comissão
A respeito da situação hipotética acima, julgue os itens subseqüentes.
Os atos de nomeação aludidos são inconstitucionais, pois, apesar de a Constituição da República não vedar expressamente a contratação de parentes de juízes para exercer funções e cargos de confiança nos tribunais, ela estabelece que as funções de confiança devem ser exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.
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