O texto constitucional não proíbe expressamente a aquisição de veículos luxuosos de representação pelos tribunais; todavia, estabelece que, ressalvados os casos especificados na legislação, obras, serviços, compras e alienações deverão ser contratados mediante processo de licitação pública.

A celebração do contrato de reforma do gabinete, da forma como foi denunciada, fere dispositivos constitucionais que proíbem expressamente o início de programas ou projetos não-incluídos na lei orçamentária anual e a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra.

O TCU não deverá tomar nenhuma atitude, uma vez que a Constituição da República estabelece que, para deter legitimidade para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o TCU, o sindicato deve ter sido legalmente constituído e estar em funcionamento há pelo menos um ano.

Caso deseje transferir automaticamente as informações obtidas no processo de download descrito acima diretamente para um arquivo Word, para posterior edição, o usuário deverá, antes de clicar o botão configurar esse procedimento por meio do botão

Caso o acesso acima descrito esteja se realizando em uma rede ADSL e, ao se clicar o botão , o sítio do TST tenha entrado em pane, não permitindo o acesso por parte de quaisquer usuários, o Internet Explorer 6 armazenará as informações de upload e tentará periodicamente fazer o envio das informações até obter o sucesso desejado. O intervalo para novas tentativas deve ser configurado por meio de Opções da Internet, do menu .

O símbolo , no canto inferior direito da janela apresentada, indica a existência de um enlace exclusivo e permanente entre o computador do usuário e o sítio do TST. Por isso, todas as informações de download e de upload transitarão sempre pelo mesmo caminho lógico e físico na rede mundial de computadores, o que permite aumentar as taxas de transmissão nas comunicações entre as máquinas envolvidas no acesso descrito acima.

Se um filho de um ministro em atividade no TST for empossado, em virtude de aprovação em regular concurso público, no cargo de auxiliar judiciário do quadro desse tribunal, ele poderá ser nomeado para ocupar cargo em comissão no órgão, desde que não tenha de servir junto ao referido ministro.

A intervenção do MPT nos processos em curso no TST ocorre, basicamente, em três gêneros de casos: aqueles em que a lei ou o próprio RITST assim o determine, aqueles em que o relator considere que o MPT deva analisar a necessidade de manifestar-se na causa, em virtude da relevância dela, e aqueles em que o próprio MPT requeira tal intervenção, por julgar presente interesse público no feito.

Nem todas as decisões dos TRTs em matéria administrativa comportam recurso administrativo dirigido à Seção Administrativa do TST.