A prescrição e a decadência decorrem da necessidade de determinação de um limite temporal, seja para o exercício do direito subjetivo, seja da pretensão. Assim, aquele que vê seu direito violado, não pode permitir que o tempo transcorra indefinidamente sem que tome qualquer providência, sob pena de decair de seu direito ou vê-lo prescrito.

Considerando os institutos da prescrição e da decadência, assinale a afirmativa INCORRETA.

Para que determinado órgão jurisdicional brasileiro pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato relativo a pedido de cooperação judiciária formulado por órgão jurisdicional de competência territorial diversa, será expedida carta:

A Constituição Federal dedicou seção à determinação das atribuições do Congresso Nacional. Nesta, estão relacionadas as matérias que são de sua competência. Considerando as disposições constitucionais, NÃO é competência do Congresso Nacional:

Os procedimentos processuais dividem-se em comum e especiais. No primeiro caso há uma regulamentação padrão a ser seguida, no segundo, há especificações únicas a serem observadas a cada processo. Quanto ao procedimento comum, assinale alternativa correta.

O processo do trabalho é pautado pelo princípio da simplicidade. Isso, no entanto, não afasta a necessidade de se observarem determinadas formas descritas na lei, permitindo às partes a segurança jurídica do processo. A ausência de tais formalidades dá origem aos chamados vícios dos atos processuais, que são classificados nas seguintes espécies: inexistentes, nulidade absoluta, nulidade relativa e irregularidades. Sobre o tema nulidades nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho, é INCORRETO afirmar que:

Em relação aos princípios do Direito do Trabalho, analise as afirmativas a seguir.

I. No Direito do Trabalho, é vedada qualquer alteração contratual que seja lesiva ao empregado, mesmo se houver consentimento deste, consagrando-se o princípio da inalterabilidade contratual lesiva ao empregado.

II. Em regra, o contrato de trabalho é firmado por tempo indeterminado, ou seja, não há prazo previamente fixado para seu fim. Em razão do princípio da continuidade da relação de emprego, a obrigação de provar a ruptura do contrato de trabalho é do empregador, isto é, em regra presume-se que o empregado não deu causa ao término do contrato de trabalho.

III. As condições estabelecidas em convenção coletiva de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em acordo coletivo de trabalho, prevalecendo como critério regente o princípio da norma mais favorável.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

“Luiza, engenheira civil, empregada da empresa B & A Construtora Ltda., após enfrentar um longo processo de adoção, obteve a guarda judicial da menor impúbere Elisa, de seis anos de idade.” Neste caso, segundo a Consolidação das Leis de Trabalho, Luiza:

“São aqueles que possuem vícios que admitem conserto, não obstante tenham sido praticados em desacordo com a legislação aplicável. Em tais casos, por se tratar a ilegalidade presente no ato de vício sanável, ele pode ser convalidado, passando a produzir efeitos regularmente.”

(CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. Matheus Carvalho – 3ª.

ed. rev. ampl. e atual. – Salvador: JusPODIVM, 2016. pág.

285.)

Trata-se de atos:

Saúde e segurança no trabalho são abordadas após Reforma Trabalhista

A Reforma Trabalhista promoveu mudanças substanciais na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), mas a jornada e o intervalo de trabalho estão diretamente ligados à segurança e à saúde do trabalhador e precisam ser preservados.

(Secom TRT5 – 06/12/2017. Disponível em: https://www.trt5.jus.br/noticias/saude-

seguranca-trabalho-sao-abordadas-apos-reforma-trabalhista.)

Assinale, a seguir, a expressão destacada que apresenta seu sentido devidamente expresso, considerando o contexto utilizado.

I. “uma das maiores causas” – “um dos maiores pleitos”

II. “Então, é algo inegociável” – “Por isso, é algo inaceitável”

III. “promoveu mudanças substanciais” – “efetuou consideráveis mudanças”

IV. “são abordadas após Reforma Trabalhista” – “são versadas após Reforma Trabalhista”

O sentido foi preservado apenas em

Com o desenvolvimento tecnológico e as novas formas de organização do trabalho a figura do home office é cada vez mais presente no ecossistema empreendedor do país. Segundo recente jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3: “HORAS EXTRAS. TELETRABALHO. Como corolário do desenvolvimento das tecnologias de informação e comunicação, constata-se a evolução nos modos de prestação do trabalho e, num misto de vantagens e desvantagens sob a ótica jus trabalhista, surgiu o teletrabalho. Assim, havendo a menor possibilidade de aferição da jornada trabalhada por esse empregado, ainda que de forma mista (em ambiente institucional e home office), as horas prestadas em sobrejornada devem ser devidamente remuneradas, na forma do Art. 7º, XVI, da Constituição da República”.

(TRT-3 - RO: 00101320520165030178 0010132-

05.2016.5.03.0178, Segunda Turma.)

Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA.