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De acordo com o Código Civil brasileiro, o Domicílio Civil
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NÃO é considerado como efetivo exercício o afastamento de servidores públicos em virtude de
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Entre os princípios básicos da Administração Pública, encontra- se o da segurança jurídica, que consiste, tecnicamente, na
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Com relação às entidades da Administração indireta, é certo que as
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Tendo em vista o dispositivo legal que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, observa-se que das decisões administrativas cabe recurso que
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A Administração Pública, para justificar a expedição de um ato administrativo discricionário, alegou determinada matéria de fato que, posteriormente, verificou-se materialmente inexistente. Em razão disso, o referido ato pode, em tese, ser declarado nulo por
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Basicamente, as funções de cálculo/controle, armazenamento temporário de dados e leitura/gravação de dados são realizadas em um microcomputador, respectivamente, nos dispositivos:
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São termos respectiva e intrinsecamente associados à tipologia conhecida de vírus, serviço de Internet e mensagens enviadas em massa por meio de correio eletrônico:
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No Windows XP,
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Entre as opções do controle de alterações constante das ferramentas originais e padrão do MS-Word 2000, é possível
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