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Nos órgãos públicos, cabe ao sistema de controle interno:
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- NBCsNBC TSP: Estrutura ConceitualObjetivos e Usuários da Informação Contábil de Propósito Geral das Entidades do Setor Público
Além da prestação anual de contas, poderá haver, no âmbito governamental, a qualquer tempo,
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- Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Definições, Limites e Recondução da Dívida (arts. 29 ao 31)
Em vista da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Senado opôs os seguintes limites à dívida pública consolidada:
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Considere os seguintes dados de execução orçamentária e financeira (valores em mil reais):
No encerramento do exercício de 2005, Restos a Pagar Processados significaram o valor de
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A autorização, na lei de orçamento, para abertura de créditos suplementares é exceção ao princípio orçamentário
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A classificação da despesa, segundo a sua natureza, compõe-se de
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No direito financeiro pátrio, a estimativa da receita orçamentária se baseia na
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Considera-se recurso para abertura de créditos suplementares e especiais
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- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Geração de Despesa e Despesa Obrigatória de Caráter Continuado (arts. 15 ao 17)
Nos termos da Lei Complementar no 101, de 2000, despesa obrigatória de caráter continuado é
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- Lei de Responsabilidade FiscalPlanejamento: PPA, LDO e LOA (arts. 3º ao 10)Lei de Diretrizes Orçamentárias (art. 4º)
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) enfoca, entre outros temas,
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