O servidor público que causar dano a terceiro, no exercício das suas funções, causa a seguinte consequência:

O servidor estável só perderá o cargo em virtude de:

A inviolabilidade de domicílio, garantida pela Constituição vigente, proíbe:

Os direitos dos trabalhadores, elencados no Art. 7º da Constituição vigente, são de titularidade

A liberdade de associação sindical, conforme a Constituição da República de 1988R,