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Fundações possuem personalidade jurídica
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- Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
- Teoria Geral do Direito CivilPrincípios e Diretrizes
Reputa-se ato jurídico perfeito ato já consumado segundo a lei vigente ao tempo
em que :
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Acerca do servidor que fizer jus à indenização de transporte, é CORRETO afirmar:
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- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Segurança
NÃO cabe mandado de segurança na seguinte hipótese:
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Acerca do efeitos da revelia em desfavor da Administração Pública, é CORRETO
afirmar:
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O servidor público que causar dano no exercício da função é responsável
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Acerca dos pagamentos devidos pela Administração Pública às empresas com as
quais contrate, é CORRETO afirmar que
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Um bem privado sujeito a ação de desapropriação pode ser objeto de disputa por
posse ou propriedade, PORÉM,
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- Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoDesapropriação
- Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoRequisição Administrativa
A requisição administrativa exige o seguinte pressuposto de validade:
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Um bem é necessariamente impenhorável se
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