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No caso de processos que têm como parte pessoa jurídica de direito público, Estado estrangeiro ou organismo internacional, o Regimento Interno do TRT da 17ª Região especifica que devem ser remetidos ao Ministério Público do Trabalho

 

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O Regimento Interno do TRT da 17ª Região estabelece que a competência do Tribunal Pleno para processar e julgar os dissídios coletivos de natureza econômica, jurídica ou mista no âmbito de sua jurisdição, suas revisões e os pedidos de extensão das sentenças normativas, bem como para processar e julgar as ações anulatórias de cláusula de convenção ou acordo coletivo com abrangência territorial igual ou inferior à jurisdição do Tribunal é denominada

 

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Nos termos do Regimento Interno do TRT da 17ª Região, para decisão sobre uniformização de jurisprudência, cancelamento de súmula e deliberação sobre aprovação de emenda regimental é necessário, respectivamente, quórum de

 

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2634140 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TRT-17

Uma despesa obrigatória de caráter continuado, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, é aquela derivada de lei que fixa a um ente público a obrigação de

 

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2634139 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TRT-17

As receitas discriminadas a seguir, cujos valores estão expressos em reais (R$), são de um ente público municipal e referentes ao exercício financeiro de 2021.

Receitas Corrente e de Capital Previstas ................................................................................... 85.900.000,00

Receita Corrente Arrecadada ...................................................................................................... 43.400.000,00

Receita Corrente Líquida ............................................................................................................ 33.100.000,00

Receita de Capital Arrecadada .................................................................................................... 29.150.000,00

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, o limite máximo da Despesa Total com Pessoal do Poder Executivo do referido ente, no exercício financeiro de 2021, foi, em R$,

 

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2634138 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TRT-17

Para a apuração da Receita Corrente Líquida de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, um ente público deve considerar no cômputo as receitas decorrentes de

 

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2634137 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TRT-17

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de um ente público referente ao exercício financeiro de 2023 deve

 

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A Lei Orçamentária Anual de um ente público municipal referente ao exercício financeiro de 2022, de acordo com a Lei nº 4.320/1964,

 

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2634110 Ano: 2022
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: FCC
Orgão: TRT-17

Na execução orçamentária de um ente público, de acordo com a Lei nº 4.320/1964,

 

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2634108 Ano: 2022
Disciplina: Gerência de Projetos
Banca: FCC
Orgão: TRT-17

Considere que determinada organização pretenda implementar gestão por projetos baseada na metodologia Program Evaluation and Review Technique (PERT). De acordo com conceitos predicados por referida metodologia, o tempo de execução dos projetos da organização será calculado

 

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