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Disciplina: Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Banca: FCC
Orgão: TRT-17
No caso de processos que têm como parte pessoa jurídica de direito público, Estado estrangeiro ou organismo internacional, o Regimento Interno do TRT da 17ª Região especifica que devem ser remetidos ao Ministério Público do Trabalho
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Disciplina: Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Banca: FCC
Orgão: TRT-17
O Regimento Interno do TRT da 17ª Região estabelece que a competência do Tribunal Pleno para processar e julgar os dissídios coletivos de natureza econômica, jurídica ou mista no âmbito de sua jurisdição, suas revisões e os pedidos de extensão das sentenças normativas, bem como para processar e julgar as ações anulatórias de cláusula de convenção ou acordo coletivo com abrangência territorial igual ou inferior à jurisdição do Tribunal é denominada
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Disciplina: Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Banca: FCC
Orgão: TRT-17
Nos termos do Regimento Interno do TRT da 17ª Região, para decisão sobre uniformização de jurisprudência, cancelamento de súmula e deliberação sobre aprovação de emenda regimental é necessário, respectivamente, quórum de
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- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Geração de Despesa e Despesa Obrigatória de Caráter Continuado (arts. 15 ao 17)
Uma despesa obrigatória de caráter continuado, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, é aquela derivada de lei que fixa a um ente público a obrigação de
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- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
As receitas discriminadas a seguir, cujos valores estão expressos em reais (R$), são de um ente público municipal e referentes ao exercício financeiro de 2021.
Receitas Corrente e de Capital Previstas ................................................................................... 85.900.000,00
Receita Corrente Arrecadada ...................................................................................................... 43.400.000,00
Receita Corrente Líquida ............................................................................................................ 33.100.000,00
Receita de Capital Arrecadada .................................................................................................... 29.150.000,00
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, o limite máximo da Despesa Total com Pessoal do Poder Executivo do referido ente, no exercício financeiro de 2021, foi, em R$,
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Para a apuração da Receita Corrente Líquida de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, um ente público deve considerar no cômputo as receitas decorrentes de
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De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de um ente público referente ao exercício financeiro de 2023 deve
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A Lei Orçamentária Anual de um ente público municipal referente ao exercício financeiro de 2022, de acordo com a Lei nº 4.320/1964,
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Na execução orçamentária de um ente público, de acordo com a Lei nº 4.320/1964,
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Considere que determinada organização pretenda implementar gestão por projetos baseada na metodologia Program Evaluation and Review Technique (PERT). De acordo com conceitos predicados por referida metodologia, o tempo de execução dos projetos da organização será calculado
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