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Conforme a Lei nº 6.766/1979 (Parcelamento do solo urbano), salvo quando um loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovado pelos órgãos públicos competentes, os lotes terão área mínima de X m2 e frente mínima de Y metros. Os valores de X e Y são, respectivamente,
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Disciplina: Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Banca: FCC
Orgão: TRT-17
No caso de processos que têm como parte pessoa jurídica de direito público, Estado estrangeiro ou organismo internacional, o Regimento Interno do TRT da 17ª Região especifica que devem ser remetidos ao Ministério Público do Trabalho
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Disciplina: Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Banca: FCC
Orgão: TRT-17
O Regimento Interno do TRT da 17ª Região estabelece que a competência do Tribunal Pleno para processar e julgar os dissídios coletivos de natureza econômica, jurídica ou mista no âmbito de sua jurisdição, suas revisões e os pedidos de extensão das sentenças normativas, bem como para processar e julgar as ações anulatórias de cláusula de convenção ou acordo coletivo com abrangência territorial igual ou inferior à jurisdição do Tribunal é denominada
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Disciplina: Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Banca: FCC
Orgão: TRT-17
Nos termos do Regimento Interno do TRT da 17ª Região, para decisão sobre uniformização de jurisprudência, cancelamento de súmula e deliberação sobre aprovação de emenda regimental é necessário, respectivamente, quórum de
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Um dos itens da manutenção predial, que visa preservar a qualidade da água, é a limpeza dos reservatórios e do sistema de distribuição de água, que deve ser feita, no máximo, a cada
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Segundo a NBR-13752 − Perícias de Engenharia na Construção Civil, o empréstimo gratuito e temporário de coisa não fungível, mediante condições preestabelecidas é denominado
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O dimensionamento à flexão simples de uma viga de concreto armado no estado-limite último, para as combinações normais das ações, resultou na adoção de 4,6 cm2 de área da armadura de tração. Se for utilizado o aço CA50, então a força de cálculo que atua nessa armadura é
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A viga simplesmente apoiada da figura está submetida a uma carga uniformemente distribuída de 20 kN/m em todo o seu vão de 20 m e a uma carga móvel com duas cargas concentradas de 100 kN.
O momento fletor máximo que traciona as fibras inferiores da viga é
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O eixo da figura, com diâmetro de 120 mm, está submetido ao momento de torção de 20 kNm.
Considerando que o momento polar de inércia da seção transversal do eixo é 1 000 cm4, a tensão máxima de cisalhamento no eixo é
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A viga engastada da figura, de seção transversal retangular, com largura de 10 cm e altura de 30 cm, está submetida a uma carga uniformemente distribuída de 4 kN/m em todo o seu vão de 3 m.
A tensão máxima de cisalhamento na flexão que se desenvolve na viga é igual a
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