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A incompetência do juízo anula , devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente; a nulidade por ilegitimidade do representante da parte poderá ser , mediante ratificação dos atos processuais.
Nos termos dos artigos 567 e 568 do CPP, assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas do texto.
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- RecursosRecursos criminais em espécieRecurso em sentido estrito
- Da Prisão e da Liberdade ProvisóriaDa Prisão Preventiva
Com fundamento em hipótese expressamente prevista no artigo 395 do CPP, magistrado rejeita a denúncia. Reconheceu-se
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- Investigação e inquérito policialInquérito PolicialFormas de instauração do inquérito policial
- Investigação e inquérito policialInquérito PolicialConclusão do inquérito policial
- Investigação e inquérito policialInquérito PolicialArquivamento do inquérito policial
- Ação penal e ação civil ex delictoAção PenalAção Penal Privada
Com relação ao inquérito policial, assinale a alternativa correta.
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É requisito expresso e inafastável para a formalização do acordo de não persecução penal
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- Noções IntrodutóriasFontes do Direito Processual Penal
- Noções IntrodutóriasIntegração da Lei Processual Penal
- Noções IntrodutóriasInterpretação da Lei Processual Penal
- Noções IntrodutóriasDisposições preliminares do Código de Processo PenalLei Processual Penal no Tempo
A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior. Também é correto afirmar que
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A conduta de custear organização paramilitar, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos no Código Penal caracteriza crime
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O sócio que subtrai, para si, a quem legitimamente a detém, a coisa comum fungível que, todavia, não excede a cota parte a que ele próprio (sócio-agente) tem direito pratica
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Ação que contempla o uso moderado dos meios necessários para repelir injusta agressão iminente a direito de outrem:
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Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, ainda que o agente seja absolvido ou condenado no estrangeiro, sem a necessidade de concorrência de qualquer outra condição, os crimes
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Figure a hipótese em que Caio está condenado por crime e, contra a sentença, interpôs recurso de apelação, ainda não julgado. Por sua vez, Tício fora condenado pelo mesmo crime, contudo, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença condenatória, a pena já está sendo executada. Figure, ainda, que na pendência do recurso de apelação de Caio e durante a execução da pena de Tício, a conduta deixa de ser tipificada criminalmente. Nessa hipótese, é correto afirmar que
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