Prova Completa: Analista Judiciário - Área Judiciária (TRF-3 - VUNESP

3104442 Ano: 2023
Disciplina: Direito Digital
Banca: VUNESP
Orgão: TRF-3

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Lei 11.419/2006: Informatização do Processo Judicial

No que diz respeito à comunicação eletrônica dos atos processuais, prevista na Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, assinale a alternativa correta.

A

As intimações feitas por meio eletrônico serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais, com exceção das intimações da Fazenda Pública e Ministério Público.

B

Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.

C

As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem, sendo necessária, em complementação durante o período de 2 (dois) anos, a publicação no órgão oficial.

D

A publicação eletrônica substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, inclusive dos casos em que a lei exige intimação pessoal.

E

Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização.

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3104441 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TRF-3

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CPCDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)Disposições Gerais da Tutela Provisória
CPCDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)Tutela Provisória e Tutela de Urgência

Luana contratou a construtora X para reformar sua casa. No contrato, assinado por duas testemunhas, restou especificado, de forma detalhada, o objeto, a entrega em no máximo 120 (cento e vinte) dias e a forma de pagamento, em cinco parcelas de R$ 10.000,00 (dez mil reais). No entanto, cinco dias após o início da obra, a construtora X abandonou o projeto sem concluí-lo. Inconformada, Luana decidiu ingressar com uma ação judicial para compelir a construtora X a concluir a reforma conforme o contrato firmado. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

A construtora X será citada para concluir a reforma no prazo que o juiz lhe designar.

B

O juiz, ao despachar a inicial, fixará multa por período de atraso no cumprimento da obrigação e a data a partir da qual será devida.

C

Luana deverá, em autos apartados, requerer a satisfação da obrigação à custa do executado.

D

Por não se tratar de uma obrigação personalíssima, o juiz não pode ordenar a execução específica da reforma, sendo permitido apenas a concessão de indenização por perdas e danos.

E

Considerando que qualquer outra construtora poderá concluir a reforma, é lícito ao juiz, de ofício, autorizar que Luana conclua a reforma à custa da construtora X.

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3104440 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TRF-3

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As provas orais serão produzidas em audiência, ouvindo-se, nesta ordem, preferencialmente,

A

perito e assistente técnico, testemunhas arroladas pelo autor e pelo réu e autor e réu.

B

réu, autor, testemunhas arroladas pelo réu e pelo autor, perito e assistente técnico.

C

perito e assistente técnico, autor e réu, testemunhas arroladas pelo autor e pelo réu.

D

autor, réu, testemunhas arroladas pelo autor e pelo réu, perito e assistente técnico.

E

testemunhas arroladas pelo réu e pelo autor, perito e assistente técnico e autor e réu.

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3104439 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TRF-3

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CPCSujeitos do ProcessoDo Litisconsórcio (arts. 113 a 118)

A construtora X está sendo processada em um caso complexo de responsabilidade civil devido a problemas estruturais em um edifício. Nesse edifício, vários apartamentos foram afetados, e cada proprietário tem reclamações individuais em relação aos danos causados. No entanto, todos os proprietários afetados desejam que os problemas estruturais sejam resolvidos e que a empresa responsável seja responsabilizada pelos danos. Nessa situação, seria possível que cada proprietário afetado apresentasse com uma ação individual para buscar indenização por danos em seu próprio apartamento. No entanto, devido à complexidade do caso e à similaridade das reclamações, os proprietários decidem se unir em um litisconsórcio multitudinário. Diante da situação hipotética, é correto afirmar que a limitação do litisconsórcio multitudinário

A

suspende o prazo para manifestação ou resposta, que recomeçará da intimação da decisão que o solucionar.

B

é causa de extinção do processo.

C

poderá ser determinada pelo juiz quando o litisconsórcio multitudinário comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença.

D

poderá ser determinada pelo juiz apenas na fase de conhecimento.

E

não poderá ser determinada pelo juiz de ofício, em razão do cerceamento de defesa dos envolvidos no processo.

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3104438 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TRF-3

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CPCAtos ProcessuaisConceito e Princípios dos Atos Processuais

Acerca da ordem cronológica de recebimento para publicação e efetivação dos pronunciamentos judiciais, assinale a alternativa correta.

A

A ordem cronológica deverá, obrigatoriamente, ser atendida pelo escrivão ou chefe de secretaria.

B

A parte que se considerar preterida na ordem cronológica poderá reclamar, em autos apartados, ao juiz do processo, que requisitará informações ao servidor, a serem prestadas no prazo de 2 (dois) dias.

C

Não se submetem à ordem cronológica os processos em que a Fazenda Pública seja parte.

D

Após elaboração de lista própria, respeitar-se-ão a ordem cronológica de recebimento entre os atos urgentes e as preferências legais.

E

A lista de processos recebidos poderá ser disponibilizada, de forma provisória, para consulta pública mediante solicitação nos autos.

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3104437 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TRF-3

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Espécies de ContratoCompra e Venda (Art. 481 ao 532)

Acerca do Direito do Promitente Comprador, assinale a alternativa correta.

A

Tem por requisito o direito a arrependimento.

B

Deve ser celebrado por instrumento público e registrado no Cartório de Títulos e Documentos, adquirindo o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel.

C

Trata-se de um direito de preferência que tem por efeito a oponibilidade a terceiros, atribuído por lei ao registro imobiliário do contrato.

D

Tem por requisito a menção expressa no contrato do direito à adjudicação compulsória do imóvel.

E

Pode ser celebrado por instrumento público ou particular, sendo necessário, em ambos os casos, o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

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3104436 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TRF-3

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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)

Acerca dos títulos de crédito, assinale a alternativa correta.

A

A cláusula constitutiva de mandato, lançada no endosso, confere ao endossatário o exercício dos direitos inerentes ao título, salvo restrição expressamente estatuída; com a morte do endossante, perde eficácia o endosso-mandato.

B

O possuidor de título ao portador tem direito à prestação nele indicada, mediante a sua simples apresentação ao devedor, sendo certo que a prestação é devida ainda que o título tenha entrado em circulação contra a vontade do emitente.

C

Considera-se legítimo possuidor o portador do título à ordem com série regular e ininterrupta de endossos, desde que nenhum seja em branco.

D

Em regra, o título nominativo não pode ser transformado em à ordem ou ao portador.

E

Ressalvada cláusula expressa em contrário, constante do endosso, não responde o endossante pelo cumprimento da prestação constante do título, sendo certo que, assumindo responsabilidade pelo pagamento, o endossante se torna devedor subsidiário.

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3104435 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TRF-3

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Contratos em GeralRevisão ou resolução contratual

A aplicação da cláusula rebus sic stantibus permite ao devedor pedir a resolução da avença

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3104434 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TRF-3

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BensClassificação dos Bens (Art. 79 ao 97)

Acerca das benfeitorias, assinale a alternativa correta.

A

São voluptuárias as de mero deleite ou recreio, que não aumentam o uso habitual do bem, ainda que o tornem mais agradável ou sejam de elevado valor.

B

São benfeitorias os bens que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro.

C

São necessárias as que aumentam ou facilitam o uso do bem.

D

São úteis as que têm por fim conservar o bem ou evitar que se deteriore.

E

São benfeitorias os melhoramentos ou acréscimos sobrevindos ao bem sem a intervenção do proprietário, possuidor ou detentor.

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3104433 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TRF-3

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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)Da Ausência (Art. 22 ao 39)

Lucas, residente no Brasil, embarcou em uma viagem para o exterior sem deixar notícias sobre seu paradeiro. Ele estava desaparecido por mais de um ano e sua esposa, seus pais e sua irmã não tinham informações sobre seu estado. Diante dessa situação, sua irmã, Ana, decidiu solicitar a declaração de ausência de Lucas para que fosse nomeado um curador para administrar seus bens. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

O curador nomeado terá a responsabilidade de gerir os bens de Lucas e, após 3 anos de administração, poderá requerer a sucessão definitiva.

B

Ana será nomeada curadora, uma vez que foi ela quem requereu a declaração de ausência.

C

Os bens de Lucas serão imediatamente transferidos para Ana para garantir sua administração adequada.

D

Decorrido o prazo de seis meses da arrecadação dos bens de Lucas, e não havendo interessados na sucessão provisória, cumpre ao Ministério Público requerê-la ao juízo competente.

E

Decorrido o prazo legal, os credores de obrigações vencidas e não pagas poderão requerer que se declare a ausência e se abra provisoriamente a sucessão.