- RecursosRecursos criminais em espécieRecurso em sentido estrito
- Da Prisão e da Liberdade ProvisóriaDa Prisão Preventiva
Com fundamento em hipótese expressamente prevista no artigo 395 do CPP, magistrado rejeita a denúncia. Reconheceu-se
Com fundamento em hipótese expressamente prevista no artigo 395 do CPP, magistrado rejeita a denúncia. Reconheceu-se