que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir.

praticados em embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro.

praticados em aeronaves brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro.

contra a administração pública, por quem está a seu serviço.

praticados por brasileiro.