Sobre o tema “responsabilidade civil do Estado”, assinale a alternativa correta.

A Lei nº8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, dispõe sobre as sanções aplicáveis, em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. Diante do exposto, é correto afirmar que

O controle administrativo é fundamentado no poder de autotutela da Administração sobre suas próprias decisões. Diante do exposto, é correto afirmar que

Segundo Hely Lopes Meirelles, ato administrativo é “toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.” Diante do exposto, assinale a alternativa correta.

Sobre as fundações criadas e mantidas pelo Poder Público, assinale a alternativa correta.

Conforme J. J. Gomes Canotilho: “...o poder constituinte se revela sempre como uma questão de poder, de força ou de autoridade política que está em condições de, numa determinada situação concreta, criar, garantir ou eliminar uma Constituição entendida como lei fundamental da comunidade política.” (In: Direito Constitucional, 7 Ed., p. 65) Diante do exposto, é correto afirmar que o poder constituinte

Sobre a ação civil pública, é correto afirmar que

São legitimados para propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, dentre outros,

O Conselho Nacional de Justiça

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que, aos juízes de direito, é