Questões do Concurso TRF-3

Considerando crime de tráfico internacional de entorpecentes, ocorrido na vigência da Lei 6.368/76, denuncia apresentada com fundamento na lei em vigor na data do fato e sentença proferida na vigência da Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006, assinalar a alternativa correta:

A

A pena deverá ser calculada nos termos estabelecidos na lei de vigência na data do fato.

B

Aplicam-se necessariamente as causas de diminuição previstas no art. 33, § 4°, da lei nova.

C

Para o aumento da pena pela internacionalidade poderá ser observada a regra contida no art. 40 da Lei 11.343/2006, em detrimento daquela estabelecida no art. 18, I, da Lei 6.368/76.

D

O juiz na fixação da pena base deverá observar tão somente o estabelecido no art. 59 do Código Penal atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e às consequências do crime, bem como o comportamento da vítima.

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299162 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3

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Juiz Federal
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Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)

Assinale a assertiva correta no que se refere à pena decorrente de condenação em ação penal:

A

No crime de tráfico internacional de entorpecentes se quando do flagrante o agente confessar estar portando droga, faz jus à aplicação da atenuante da confissão prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal.

B

Na hipótese de concurso de crimes, em que a condenação inclui além da pena privativa de liberdade a pena de multa, deverá o juiz aplicar somente a pena de multa de maior valor.

C

A pena privativa de liberdade poderá ser su bstituída por restritiva de direitos sempre q ue fixada em menos de quatro anos, tanto para os crimes culposos como para os dolosos.

D

A prestação pecuniária nos crimes contra a administração pública federal deverá sempre ser destinada à União Federal.

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296481 Ano: 2010
Disciplina: Direito Tributário
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3

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Juiz Federal
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Aspectos ConstitucionaisCompetência TributáriaDivisão da Competência Tributária

De acordo com o art. 154, I, da Constituição Federal, poderá a União, por intermédio da chamada competência residual, instituir:

A

Impostos e contribuições, mediante lei ordinária, que não estejam previstos em outros artigos da Constituição, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição.

B

Impostos, mediante lei com plementar, que não estejam previstos em outros artigos da Constituição, desde que sejam não-cumulativos e não tenham base de cálculo ou alíquota próprios dos discriminados na Constituição.

C

Contribuições, mediante lei complementar, que não estejam previstos em outros artigos da Constituição, desde que sejam cumulativos e tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição.

D

Impostos, mediante lei complementar, que não estejam previstos em outros artigos da Constituição, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição.

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296450 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3

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Juiz Federal
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RecursosRecursos criminais em espécieRecurso em sentido estrito

Assinale a alternativa incorreta:

A

Caberá recurso em sentido estrito da decisão que não receber a denúncia, conceder ou negar a ordem de habeas corpus, denegar a apelação ou a julgar deserta, conceder, negar ou revogar livramento condicional.

B

Do acórdão do Tribunal que por maioria de votos denegar a ordem de habeas corpus poderá o impetrante opor embargos infringentes.

C

Na hipótese de o juiz atribuir definição diversa ao crime descrito na denúncia e, estar configurado caso de suspensão condicional do processo, deverá abrir vista ao Ministério Público, para a apresentação da proposta.

D

O interrogatório por meio de vídeo conferência, de acordo com a legislação em vigor, é medida excepcional que deverá ser fundamentada pelo órgão judicial que a autorizar.

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286689 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3

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Juiz Federal
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Das Práticas Comerciais (arts. 29 a 45)

Sobre a inversão do ônus da prova no âmbito do Código de Defesa do Consumidor é correto afirmar que:

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279189 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3

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Juiz Federal
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Controle da AdministraçãoControle Jurisdicional

Aponte a assertiva incorreta:

A

A lesão ao patrimônio público não caracteriza necessariamente ato de improbidade na medida em que a conduta culposa não se enquadra no conceito de improbidade.

B

A permissão de serviço público por estar sujeita à licitação tem natureza de contrato administrativo.

C

As com unidades indígenas têm legitimidade para ingressar em juízo na defesa de interesses que lhes são peculiares, independentemente da interferência do Ministério Público.

D

Tanto a ação popular como a ação civil públ ica destinam-se à proteção do meio ambiente.

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278811 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3

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Juiz Federal
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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADO: Ação Direta de Inconstitucionalidade

A ação direta de inconstitucionalidade por omissão, que tem por objeto a assim chamada inconstitucionalidade negativa, resultante da inércia ou do silêncio de qualquer órgão de poder, o qual deixa de praticar em certo tempo o ato legislativo exigido pela constituição, tem entre seus legitimados:

A

Todos aqueles constantes do rol previsto no "capit" do art. 103, da CF.

B

O Procurador-Geral da República, se a omissão ocorrer na esfera federal.

C

O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, partido político com representação no congresso nacional ou confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

D

Todos aqueles constantes do rol previsto no "capit" do art. 103, da CF, menos aquela pessoa ou órgão responsável direto pela omissão legislativa.

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278796 Ano: 2010
Disciplina: Direito Civil
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3

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Juiz Federal
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Responsabilidade Civil

Aponte a alternativa correta:

A intelectualidade é um dos aspectos das potências do ser humano. Danos que atinjam essa esfera:

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278786 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3

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Juiz Federal
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Outros NormativosLei 12.016/2009: Mandado de Segurança

Em relação ao Mandado de Segurança, de natureza constitucional e disciplinado pela Lei 12.016/09, é incorreto afirmar:

A

O conteúdo do pedido no mandado de segurança visa à prática, sustação ou abstenção de determinada medida administrativa, comportando as variações que, na sua multiplicidade, comporta a ação administrativa em prejuízo do indivíduo.

B

A competência para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de juizado especial é da turma recursal.

C

Compete ao Juiz Estadual processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de diretor de faculdade de ensino privada.

D

A com petência para o julgamento do mandado de segurança é absoluta, por ser fixada ratione personae, sendo irrelevante para esse efeito, e ressalvadas as exceções previstas constitucionalmente, a natureza da controvérsia sob o ponto de vista do direito material ou do pedido deduzido na demanda.