Caberá recurso em sentido estrito da decisão que não receber a denúncia, conceder ou negar a ordem de habeas corpus, denegar a apelação ou a julgar deserta, conceder, negar ou revogar livramento condicional.

Do acórdão do Tribunal que por maioria de votos denegar a ordem de habeas corpus poderá o impetrante opor embargos infringentes.

Na hipótese de o juiz atribuir definição diversa ao crime descrito na denúncia e, estar configurado caso de suspensão condicional do processo, deverá abrir vista ao Ministério Público, para a apresentação da proposta.