Questões do Concurso TRF-3

2878334 Ano: 2008
Disciplina: Direito Tributário
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3

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Juiz Federal
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios

Assinale a alternativa correta:

A

Resolução do Senado Federal pode tratar de limitação do poder de tributar.

B

A atualização monetária da base de cálculo do tributo, por decreto, é sempre ofensiva à limitação do poder de tributar.

C

As limitações do poder de tributar estão todas descritas e detalhadas na Constituição Federal. Trata-se de matéria exclusiva da Constituição Federal.

D

As limitações do poder de tributar estão na Constituição Federal, mas a lei complementar pode regular a matéria, vedada a edição de qualquer outra espécie normativa.

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2878333 Ano: 2008
Disciplina: Direito Tributário
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3

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Juiz Federal
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Jurisprudência

Leia os enunciados:

I - Estão sujeitos à fiscalização tributária ou previdenciária quaisquer livros comerciais, limitado o exame aos pontos objeto da investigação.

II - É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

III - Não ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

IV - Desapropriadas as ações de uma sociedade, o poder desapropriante, imitido na posse, pode exercer, desde logo, todos os direitos inerentes aos respectivos títulos.

Em termos de fidelidade dos enunciados às Súmulas do Supremo Tribunal Federal, é exato dizer:

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2878332 Ano: 2008
Disciplina: Direito Tributário
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3

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Juiz Federal
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Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)

Assinale a alternativa correta. Nos termos do Código Tributário Nacional, o instituto da denúncia espontânea:

A

não permite a exclusão da responsabilidade do contribuinte, se a infração é dolosa.

B

exige, para a exclusão da responsabilidade do contribuinte, a comunicação da infração à autoridade administrativa, acompanhada, em qualquer caso, do pagamento do tributo e dos juros de mora.

C

admite a exclusão da responsabilidade, se, iniciado o procedimento administrativo de fiscalização do contribuinte, a quitação do tributo e dos juros de mora for anterior à decisão definitiva.

D

permite a exclusão da responsabilidade, se operada a comunicação da infração pelo contribuinte e, depois, realizado o depósito do débito, quando necessário ocarbitramento de seu valor pela autoridade administrativa.

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2878331 Ano: 2008
Disciplina: Direito Tributário
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3

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Juiz Federal
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Aspectos ConstitucionaisCompetência Tributária

Assinale a alternativa correta. O Estado de São Paulo delegou ao Município de Campinas a fiscalização de tributo de competência estadual exercitada na forma legal.

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2878330 Ano: 2008
Disciplina: Direito Tributário
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3

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Juiz Federal
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Crédito TributárioSuspensão do Crédito Tributário

Assinale a alternativa correta. Nos termos do Código Tributário Nacional, a moratória:

A

pode ser concedida em caráter individual, por decisão fundamentada da autoridade administrativa.

B

pode ser concedida em caráter individual, por decisão fundamentada da autoridade administrativa, desde que prevista em lei.

C

aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo.

D

não pode ficar circunscrita a determinada região do território da pessoa jurídica de direito público que a reconhecer, porque o critério para a concessão é pessoal: geral ou individual.

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2878328 Ano: 2008
Disciplina: Direito Tributário
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3

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Juiz Federal
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Jurisprudência

Leia os enunciados:

I - A imunidade ou a isenção tributária do comprador alcança o produtor contribuinte do Impostos sobre Produtos Industrializados.

II - É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.

III - Na entrada de mercadoria importada do exterior, é ilegítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.

IV - É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13° salário.

Em termos de fidelidade dos enunciados às Súmulas do Supremo Tribunal Federal, é exato dizer:

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2878327 Ano: 2008
Disciplina: Direito Tributário
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3

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Juiz Federal
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Crédito TributárioGarantias e Privilégios do Crédito Tributário (arts. 183 a 193 do CTN)

Sujeito passivo de débito fiscal no valor de R$ 50.000,00, regularmente inscrito na dívida ativa, promoveu a alienação de bem no montante de R$ 40.000,00, integrante de patrimônio avaliado em R$ 90.000,00. Assinale a alternativa correta:

A

A alienação é presumivelmente fraudulenta, porque a divida fiscal está inscrita.

B

A alienação não é presumivelmente fraudulenta, porque apenas o ajuizamento da execução fiscal caracterizaria a irregularidade.

C

A alienação é presumivelmente fraudulenta, porque qualquer ato patrimonial dispositivo é causa de diminuição da garantia do crédito fiscal.

D

A alienação não é presumivelmente fraudulenta, porque o patrimônio do devedor tem bens reservados suficientes para o pagamento da dívida fiscal.

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2878326 Ano: 2008
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3

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Juiz Federal
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Das Práticas Comerciais (arts. 29 a 45)

Assinale a alternativa correta:

A

A publicidade sempre integra o contrato de consumo · que vier a ser celebrado, independentemente do meio de comunicação utilizado, bem corno de eventuais ambigiiidades nela contidas, as quais devem ser interpretadas em favor do adquirente.

B

De acordo com o Código Civil nacional, a oferta ao público equivale à proposta quando encerra os requisitos essenciais do contrato, independentemente das circunstâncias e usos.

C

Apenas nas relações de consumo a publicidade abusiva sempre implica na nulidade absoluta da oferta.

D

A oferta ao público equivale à proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato, salvo se o contrário resultar das circunstâncias ou dos usos.

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2878325 Ano: 2008
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3

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Juiz Federal
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Da Proteção Contratual (arts. 46 a 54)

Um consumidor adquire uma Televisão numa loja de eletrodomésticos. No momento da aquisição foi-lhe informado que poderia pagar em até 24 vezes sem juros. Posteriormente, após três meses, vem a saber que, desde antes da sua aquisição e até hoje, o mesmo produto tem sido regularmente vendido pelo mesmo estabelecimento com desconto de 40% no caso de pagamento à vista. Assinale a alternativa correta:

A

A venda não padece de qualquer vício desde que o fornecedor tenha adequadamente informado o preço total do produto.

B

A venda violou dispositivo do COC que obriga o fornecedor a informar o consumidor prévia e adequadamente sobre juros cobrados, ainda que a cobrança ocorra de maneira indireta.

C

A venda não violou nenhum direito do consumidor tendo em vista que a concessão de desconto para pagamento à vista constitui-se em liberalidade que o fornecedor pode conceder ao consumidor.

D

O fornecedor tem a obrigação de fornecer o mesmo desconto de 40% para o pagamento em 24 prestações.

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2878324 Ano: 2008
Disciplina: Direito Civil
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3

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Juiz Federal
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Direito das ObrigaçõesAdimplemento e Extinção das Obrigações (Art. 304 a 388)

Assinale a alternativa correta:

A

O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido ainda que provado depois que não era credor.

B

Apenas nas relações de consumo, o pagamento feito de boa·fé ao credor putativo é válido ainda que provado depois que não era credor.

C

O pagamento efetuado a pessoa diversa do credor ou seu representante legal somente tem validade se por ele ratificado, ainda que reverta integralmente em seu proveito.

D

O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo obriga o devedor a novo pagamento se provado depois que não era credor.