Dentre as proposições que se seguem, assinale a correta.

I - A existência de "casos de massa" autoriza a manifestação de terceiros no recurso extraordinário, apenas nos juizados especiais federais.

II - Nas causas em que se discuta matéria incluída na competência da Comissão de Valores Imobiliários é obrigatória a intervenção da autarquia.

III - A Comissão de Valores Imobiliários pode recorrer de decisões nas causas em que se discuta matéria incluída na sua competência, a partir de sua intimação, quando as partes não recorrerem.

IV - Rejeitado o pedido deduzido em ação popular, qualquer pessoa e o órgão do Ministério Público poderão apelar.

Dentre as proposições que se seguem, assinale a correta.

I - Contam-se em dobro todos os prazos para o defensor público da parte beneficiária da assistência judiciária.

Il - O pedido de assistência judiciária pode ser decidido em primeiro grau de jurisdição depois de o juiz cumprir e acabar o oficio jurisdicional, antes de remeter os autos do processo ao tribunal.

III - Contam-se todos os prazos, a partir de a intimação pessoal, para o defensor público e o curador especial nomeado pelo juiz para receber citação em nome do réu demente.

IV - Segundo jurisprudência dominante no Supremo Tribunal Federal, o beneficio da gratuídade constitui direito público subjetivo, reconhecido inclusive à pessoa jurídica, independentemente de esta possuir fins lucrativos.

Dentre as proposições que se seguem, assinale a correta.

I - A prioridade na tramitação de processo judicial é assegurada a quem figure como parte com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos.

II - É razoável ordenar o bloqueio de verba pública, no caso de o agente estatal descumprir ordem judicial de aquisição e fornecimento de remédio, em decorrência de grave estádo de saúde do demandante.

III - São incabíveis embargos de dcvedor opostos em execução em curso perante Vara Federal, cujo pagamento terá de ser feito mediante requisição de pequeno valor.

IV - Na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública,citar-se-á a devedora para opor embargos em 10 (dez) dias,salvo relativamente às demandas de beneficios previdenciários e de beneficios assistenciais de prestação continuada, cujo prazo é de 30 (trinta) dias.

A responsabilidade internacional do Estado tem como pressupostos:

No parecer consultivo da Corte Internacional de Justiça sobre o caso Bemadotte (1949) ficou assentado que:

No tráfego aéreo civil internacional, as liberdades de sobrevôo e escala técnica: