Leia os enunciados:

I - A imunidade ou a isenção tributária do comprador alcança o produtor contribuinte do Impostos sobre Produtos Industrializados.

II - É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.

III - Na entrada de mercadoria importada do exterior, é ilegítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.

IV - É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13° salário.

Em termos de fidelidade dos enunciados às Súmulas do Supremo Tribunal Federal, é exato dizer: