Magna Concursos
2878333 Ano: 2008
Disciplina: Direito Tributário
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3
Provas:
Leia os enunciados:
I - Estão sujeitos à fiscalização tributária ou previdenciária quaisquer livros comerciais, limitado o exame aos pontos objeto da investigação.

II - É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

III - Não ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

IV - Desapropriadas as ações de uma sociedade, o poder desapropriante, imitido na posse, pode exercer, desde logo, todos os direitos inerentes aos respectivos títulos.
Em termos de fidelidade dos enunciados às Súmulas do Supremo Tribunal Federal, é exato dizer:
 

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