não permite a exclusão da responsabilidade do contribuinte, se a infração é dolosa.

exige, para a exclusão da responsabilidade do contribuinte, a comunicação da infração à autoridade administrativa, acompanhada, em qualquer caso, do pagamento do tributo e dos juros de mora.

admite a exclusão da responsabilidade, se, iniciado o procedimento administrativo de fiscalização do contribuinte, a quitação do tributo e dos juros de mora for anterior à decisão definitiva.

permite a exclusão da responsabilidade, se operada a comunicação da infração pelo contribuinte e, depois, realizado o depósito do débito, quando necessário ocarbitramento de seu valor pela autoridade administrativa.