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94022 Ano: 2002
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAPEU
Orgão: TRE-SC

Segundo a Constituição, é vedada a acumulação de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários para determinados cargos. Assinale, dentre as alternativas abaixo, as que indiquem hipóteses de acumulação permitidas pela Constituição

 

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94019 Ano: 2002
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAPEU
Orgão: TRE-SC

De acordo com as regras constitucionais, o servidor público:

 

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94018 Ano: 2002
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAPEU
Orgão: TRE-SC

Entre os direitos sociais dos trabalhadores, conferidos aos servidores públicos, encontram-se:

 

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94017 Ano: 2002
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAPEU
Orgão: TRE-SC

Sobre a responsabilidade do servidor público, é CORRETO afirmar:

 

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94016 Ano: 2002
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAPEU
Orgão: TRE-SC

Sobre o servidor público estável, é CORRETO afirmar:

 

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94015 Ano: 2002
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAPEU
Orgão: TRE-SC
Entre os casos de concessão de licença do servidor público, encontram-se:
 

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94010 Ano: 2002
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAPEU
Orgão: TRE-SC
O instrumento destinado a apurar responsabilidade do servidor, por infração praticada no exer-cício de suas atividades, é:
 

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94009 Ano: 2002
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAPEU
Orgão: TRE-SC

Constituem requisitos básicos para a investidura em cargos públicos, dentre outros:

 

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94008 Ano: 2002
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAPEU
Orgão: TRE-SC
O Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da União, dentre outros, abrange:
 

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94006 Ano: 2002
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAPEU
Orgão: TRE-SC

A administração pública direta e indireta de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedece aos seguintes princípios:

 

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