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72104 Ano: 2005
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: TRE-MG

É anulável o negócio jurídico

 

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72103 Ano: 2005
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRE-MG

A contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatuariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento instituicional, ou de dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos.

 

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72102 Ano: 2005
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: TRE-MG

A lanchonete Hambúrguer Express Ltda. foi interditada pela Vigilância Sanitária, por estar servindo aos seus clientes gêneros alimentícios com prazo de validade expirado, bem como em razão da péssima condição de higiene constatada pela fiscalização na cozinha e nos sanitários desse estabelecimento.

Não obstante a alegação, por parte dos proprietários, de que o agente público que expediu o ato de interdição agiu com abuso do poder, esse ato é portador do atributo da

 

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72101 Ano: 2005
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRE-MG

Quanto às prerrogativas da Administração Pública, consubstanciadas nos poderes administrativos, considere as proposições abaixo.

I. O poder inerente aos Chefes do Poder Executivo, no sentido de editar normas complementares à lei, objetivando a sua fiel execução.

II. O poder de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre seus servidores do seu quadro de pessoal.

Elas correspondem, respectivamente, aos poderes

 

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72100 Ano: 2005
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRE-MG

O Diretor Administrativo da Secretaria da Educação de determinado Estado da Federação, atuando nos limites de sua competência no sentido de autorizar a abertura de licitação na modalidade Tomada de Preços, inseriu no edital determinada condição a ser comprovada pelas licitantes para fins de habilitação técnica, privilegiando determinada empresa. Esta conduta caracteriza

 

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72099 Ano: 2005
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRE-MG

Os órgãos públicos que se localizam na cúpula da Administração, detendores de autonomia administrativa, financeira e técnica, e que participam das decisões governamentais, denominam-se

 

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72098 Ano: 2005
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRE-MG

A desconcentração de poderes às pessoas jurídicas de direito público, que são investidas de competências políticas, dar-se- á por

 

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72097 Ano: 2005
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FCC
Orgão: TRE-MG
Os partidos políticos
 

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72096 Ano: 2005
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FCC
Orgão: TRE-MG

A respeito do processo das infrações penais relativas à prática de crimes eleitorais, é correto afirmar que,

 

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72095 Ano: 2005
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FCC
Orgão: TRE-MG

O canditado Alvius, na propaganda eleitoral, chamou o candidato Betus de "ladrão", sem descrever ou mencionar o fato em que se baseou para formular tal ofensa. Assim procedendo, Alvius

 

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