A respeito das decisões do Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais em matéria de natureza administrativa, considere as proposições abaixo.

I. Cabe pedido de reconsideração, no prazo de trinta dias, a contar da publicação ou ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.

II. A representação constitui instrumento a ser oferecido, no prazo de quinze dias, contados da publicação no órgão oficial, da decisão recorrida.

III. Como o pedido de reconsideração corresponde ao instrumento legítimo para possibilitar a reforma da decisão recorrida, sendo deferido este pedido, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.

IV. Por ser pertinente o recurso administrativo para postular a reforma da decisão recorrida, sendo este deferido, os efeitos da decisão serão ex nunc.

Está correto o que contém APENAS em

Nas hipóteses de cabimento de prisão preventiva, a liberdade provisória

No que se refre à competência, em matéria processual penal, considere as proposições abaixo.

I. Se diversas pessoas que assistem a um jogo de futebol, ocasionalmente reunidas, praticam depredações no estádio, é o caso de conexão intersubjetiva, por simultaneidade.

II. Se forem praticadas agressões entre os participantes de dois grupos de pessoas em algum lugar, está presente a conexão intersubjetiva, por concurso ou concursal.

III. Se três pessoas resolvem furtar um banco, cada uma praticando atos diferentes ao mesmo tempo, caracteriza-se a conexão objetiva ou teleológica.

IV. Se para condenar aquele que adquiriu, dolosamente, um objeto roubado, é necessário demonstrar que a coisa adquirida era produto de crime, tem-se a conexão instrumental.

Está correto o que contém APENAS em

Em relação à aplicação da lei processual no tempo e no espaço, vigorem, respectivamente, os princípios da

O Código Penal vigente NÃO considera pena restritiva de direitos a

A ação de Cleópatra ao ministrar um antídoto que neutralizou, em tempo, o veneno dado anteriormente a Marco Antônio, caracteriza

Adônis, valendo-se da qualidade de servidor público, vinha patrocinando, diretamente, interesses particulares do casal Perseu e Afrodite junto ao Ministério das Comunicações; Apolo, também servidor público, vinha retardando, indevidamente, a prática de suas atribuições, para satisfazer interesses pessoais de ordem patrimonial e moral. Nesse caso, Adônis e Apolo devem responder, respectivamente, pelos crimes de

Considere as proposições abaixo.

I. A sucessão de bens de estrangeiros, situados no País, será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.

II. O estrangeiro casado, que se naturalizar brasileiro, pode, independentemente de anuência de seu cônjuge, requerer ao juiz, no ato da entrega do decreto de naturalização, se apostile ao mesmo a adoção do regime de comunhão parcial de bens, respeitados os direitos de terceiros e dada esta adoção ao competente registro.

III. Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do primeiro domicílio conjugal.

Está correto o que contém APENAS em

Maria completou 16 anos de idade em fevereiro de 2004. Em julho de 2004, contraiu matrimônio com João. Em agosto de 2004. aprovada em concurso, iniciou o exercício de emprego em empresa privada. Em novembro de 2004, estabeleceu-se no comércio, abrindo um restaurante. Segundo o Código Civil Brasileiro, é correto afirmar que Maria

Com relação à prescrição, é correto afirmar: