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72216 Ano: 2005
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: TRE-MG

É correto afirmar que constitui crime de abuso de autoridade, entre outros, a conduta de autoridade que, no exercício de suas funções,

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72215 Ano: 2005
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: TRE-MG

Com relação às nulidades processuais, é certo que,

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72214 Ano: 2005
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: TRE-MG

Suspende-se o processo

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72213 Ano: 2005
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: TRE-MG

Com relação aos prazos processuais, é correto afirmar que,

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72212 Ano: 2005
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: TRE-MG

Considere as proposições abaixo sobre competência territorial.

I. A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens imóveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu.

II. Havendo dois ou mais réus, com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor.

III. A ação em que o incapaz for réu se processará no foro do domicílio de seu representante.

IV. Nas ações de reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, será sempre competente o foro do local do fato.

Está correto o que contém APENAS em

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