O prazo de validade da ata de registro de preço não poderá ser superior a um ano em nenhuma hipótese.

De acordo com o sistema de registro de preços, o registro do fornecedor que oferece o menor preço será efetuado, desde que seu preço seja o menor e que nenhum outro apresente valor semelhante. Caso existam vários fornecedores com o mesmo preço, nova convocação será realizada para a entrega de nova proposta, uma vez que só será aceita a proposta de um único fornecedor.

A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita não necessita estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício, desde que atenda ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias.

Segundo a LRF, o balanço orçamentário apresentará a execução das receitas, por categoria econômica e fonte, especificando a previsão inicial, a previsão atualizada para o exercício, a receita realizada no bimestre, a realizada no exercício e a previsão a realizar, e a execução das despesas, por categoria econômica e grupo de natureza da despesa, discriminando a dotação inicial, os créditos adicionais, a dotação para o exercício e as despesas empenhadas e não-liquidadas.

Em uma fábrica, 6 homens montam 30 navios de brinquedo em 5 dias. Nessa situação, serão necessários 16 dias para a montagem de 54 navios por 4 homens nas mesmas condições.

Em 8 horas, 20 caminhões idênticos carregam 240 m³ de terra. Nessa situação, serão necessários 23 caminhões para descarregar em 5 horas 125 m3 de terra.

As sociedades cooperativas não poderão excluir da base de cálculo da contribuição para o PASEP e da COFINS as sobras apuradas na demonstração do resultado do exercício, antes da destinação para a constituição do fundo de reserva e do fundo de assistência técnica, educacional e social.

Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1.º de novembro de 1999, as cooperativas de produção devem recolher a COFINS com base na receita líquida mensal.

Para fins de incidência da COFINS, são equiparadas à pessoa jurídica as entidades submetidas aos regimes de liquidação extrajudicial e de falência.

O estado de Alagoas possui o regime de substituição tributária, modalidade que evita a sonegação fiscal, já que o imposto é pago antecipadamente pelo cálculo presumido do valor do produto.