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É requisito para a concessão do livramento condicional:
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- ConceitosConceito de Tributo
- Espécies TributáriasImpostos
- Espécies TributáriasTaxas
- Obrigação TributáriaFato Gerador (arts. 114 ao 118)
Com relação aos impostos e às taxas, é correto afirmar
que
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- Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais e do DFImposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS
Uma empresa promove, rotineiramente, transferência de
mercadorias entre seus vários estabelecimentos comerciais e foi autuada pela Fazenda Estadual para o pagamento do tributo relativo a referidas transferências, promovidas entre estabelecimentos do mesmo contribuinte,
porque consistem em circulação de mercadoria, nos termos da LC 87/96 e da legislação estadual, pois configuram fato gerador do ICMS. Essa autuação
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- Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais e do DFImposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD
Em processo de inventário, foi apurado o valor do ITCMD
devido em razão da transmissão causa mortis, e o herdeiro, após manifestação do representante da Fazenda
do Estado nos autos judiciais, que concordou com o valor
indicado, ressalvando o direito de exigir créditos decorrentes do imposto em razão de erros, omissões ou direito
de terceiros em prejuízo do Estado, efetuou o recolhimento do tributo na sua integralidade e no prazo correto.
O imóvel foi, no mesmo exercício financeiro, alienado a
terceiros ainda no curso do inventário e mediante avaliação e decisão judicial, por valor superior ao da aquisição,
valor esse que foi informado pelo herdeiro na declaração
de imposto de renda respectiva. O fisco, então, autuou
o contribuinte, afirmando que havia diferença decorrente de recebimento por ato gratuito informado à Receita
Federal e exigiu o pagamento de ITCMD incidente sobre
doação. O contribuinte ingressou em Juízo questionando
essa exigência. No caso,
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- Aspectos ConstitucionaisVigência e Aplicação da Lei Tributária
- Legislação TributáriaDisposições Preliminares da Legislação (arts. 96 ao 100)Leis Complementares
O parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário
Nacional, incluído pela Lei Complementar nº 104/2001,
ao dispor que “A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a
finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do
tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem
estabelecidos em lei ordinária”, foi objeto de apreciação
pelo Supremo Tribunal Federal, que julgou improcedente
a ADI 2446/DF, com a seguinte ementa: “AÇÃO DIRETA
DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR
Nº 104/2001. INCLUSÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO AO
ART. 116 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. NORMA GERAL ANTIELISIVA. ALEGAÇÕES DE OFENSA
AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA LEGALIDADE
ESTRITA EM DIREITO TRIBUTÁRIO E DA SEPARAÇÃO
DOS PODERES NÃO CONFIGURADAS. AÇÃO DIRETA
JULGADA IMPROCEDENTE”.
O reconhecimento da constitucionalidade da regra legal em análise tem por consequência:
O reconhecimento da constitucionalidade da regra legal em análise tem por consequência:
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O depósito do montante integral do tributo, para suspensão da exigibilidade do tributo nos termos do artigo 151,
II, do Código Tributário Nacional:
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Está presente na doutrina o estudo da regra matriz de
incidência tributária, que aborda critérios para verificação
da ocorrência de fato concreto que, em sendo correspondente à hipótese definida em lei, tenha por consequência
o surgimento de obrigação tributária. Com relação à regra matriz, é correto afirmar que
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- Aspectos ConstitucionaisCompetência TributáriaDivisão da Competência Tributária
- Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidades
- Legislação TributáriaDisposições Preliminares da Legislação (arts. 96 ao 100)Leis Ordinárias
Com relação às imunidades tributárias, pode-se afirmar
que são
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- Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais e do DFImposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS
- Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais e do DFImposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
Depois de muitos anos de disputa o Supremo Tribunal
Federal, em 2021, colocou fim ao conflito de competências entre Estados, que buscavam a definição pelo ICMS,
e Municípios, que defendiam a tributação pelo ISS, das
operações de licenciamento ou cessão do direito de uso
de programas de computador (software). Com isso ficou
definido que
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Um tributo instituído por lei publicada no dia 2 de janeiro
de um determinado exercício financeiro pode ser cobrado
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