Prova Completa: Juiz (TJ-SP - VUNESP

934327 Ano: 2013
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Juiz
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Espécies de ContratoCompra e Venda (Art. 481 ao 532)

A respeito do contrato de compra e venda, é certo afirmar que

A

nulo é o contrato de compra e venda quando se atrela o preço exclusivamente a taxas de mercado ou bolsa.

B

o direito de preferência que tem o vendedor de uma coisa de adquiri-la do comprador é personalíssimo, não se podendo ceder e nem passar aos herdeiros.

C

o contrato de compra de safra futura ficará sem efeito se esta, por razões climáticas, vier a se perder, sendo nula, nessa hipótese, a cláusula que permita ao vendedor ficar com o preço já recebido.

D

será nula a venda feita sem a observância de direito de preferência estipulado em favor de terceiro.

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934323 Ano: 2013
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Responsabilidade Civil

Acerca da responsabilidade civil, e considerada a jurisprudência assente, é certo afirmar que

A

se sentença criminal definir que determinado fato existiu, a existência desse fato não pode mais ser discutida na ação de responsabilidade civil.

B

aquele que cobra dívida já paga na sua inteireza é obrigado a pagar ao devedor o dobro do que houver pago, ainda que tenha agido de boa-fé.

C

na responsabilidade objetiva não se exige culpa e nem nexo de causalidade.

D

a perda de uma chance, por não se caracterizar como dano real e concreto, não pode ser indenizada.

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934322 Ano: 2013
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)Direito Real sobre Coisas Próprias - Propriedade (Art. 1.228 ao 1.276)Aquisição da PropriedadeModos de Aquisição da Propriedade Móvel (Art. 1.260 ao 1.274)Usucapião

Assinale a alternativa correta.

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934321 Ano: 2013
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Direito de Família

Com relação ao regime de bens do casamento, é correto afirmar que

A

qualquer que seja o regime de bens, nenhum cônjuge poderá, sem a autorização do outro, alienar ou onerar bens imóveis.

B

no regime da comunhão parcial, entram na comunhão todos os bens adquiridos na constância do casamento.

C

excluem-se da comunhão parcial as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal.

D

a falta de autorização de um cônjuge para que o outro preste fiança, quando o regime não é o da separação absoluta de bens, torna nula a garantia, podendo essa nulidade ser alegada a qualquer tempo.

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934320 Ano: 2013
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Juiz
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Direito das ObrigaçõesInadimplemento das Obrigações (Art. 389 ao 420)

A respeito da mora, é certo afirmar que

A

estando o devedor em mora, o credor só poderá dele exigir os encargos dela decorrentes, não se lhe facultando rejeitar a prestação em atraso se o devedor quiser adimpli-la.

B

a caracterização da mora do devedor não dispensa a existência de culpa, mas prescinde da demonstração de prejuízo efetivo.

C

nas obrigações de pagamento em dinheiro com data certa de vencimento, o inadimplemento constitui o devedor de pleno direito em mora; nas obrigações de dar e de fazer, ainda que líquidas e não cumpridas no termo estipulado, a constituição em mora dependerá de interpelação ao devedor, judicial ou extrajudicial.

D

nas obrigações provenientes de ato ilícito, reputa-se o devedor em mora desde a citação do réu da ação de ressarcimento.

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934318 Ano: 2013
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)

Acerca da personalidade, é correto afirmar que

A

embora não exista mais o instituto romano da morte civil, é possível renunciar-se a certos direitos da personalidade, na forma da lei.

B

a morte pode ser real ou presumida, havendo a primeira quando cessam as funções vitais, e a segunda, somente quando alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.

C

se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presume-se que a morte do mais velho precedeu a do mais jovem.

D

não obstante a existência se extinguir com a morte, é tutelável a ameaça ou lesão aos direitos de personalidade do morto.

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934317 Ano: 2013
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Espécies de Contrato

Em relação ao contrato de seguro, é correto afirmar que

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934316 Ano: 2013
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

Acerca da prescrição e da decadência, é correto afirmar-se:

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934313 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Proteção Contratual do Consumidor
Da Proteção ContratualContratos de Seguro

Acerca dos planos e seguros privados de assistência à saúde, considerada a Lei n.º 9.656/98 e a jurisprudência do STJ, é correto dizer que

A

as doenças e lesões preexistentes devem ser cobertas após prazo de carência de 24 meses, a menos que depois desse prazo a operadora faça prova do conhecimento prévio do consumidor.

B

é lícito ser excluída a cobertura de tratamentos estéticos, inseminação artificial e de doenças sexualmente transmissíveis.

C

é considerada abusiva a cláusula que limita internação hospitalar do segurado a período superior a 90 dias, admitida a limitação acima desse período.

D

é vedado estabelecer carência superior a 24 horas para a cobertura de tratamento de casos de urgência e emergência.