Prova Completa: Juiz (TJ-SP - VUNESP

145288 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Juiz
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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Hierárquico
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Disciplinar
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Normativo

O poder conferido à autoridade superior para julgar o auto de infração e alterar o valor da multa aplicada decorre da

A

estrutura hierárquica da Administração, que permite ao superior alterar e revogar os atos praticados pelos subordinados.

B

autonomia funcional conferida aos órgãos integrantes da Administração Direta, relativamente a seus superiores hierárquicos.

C

possibilidade de a Administração reconhecer a nulidade de seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade.

D

independência legalmente conferida aos órgãos julgadores administrativos, semelhante à das autoridades judiciárias, por força do princípio do juiz natural.

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145287 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Juiz
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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
Atos AdministrativosFundamentos: Ato Administrativo

Tendo em vista a matéria administrativa, é correto afirmar que

A

ato de império é todo aquele que ordena a conduta interna da Administração e de seus servidores, ou cria direitos e obrigações entre ela e os administrados, tais como as autorizações, as permissões e os contratos em geral.

B

é legal a realização de atos de império ou gestão por agente simplesmente designado para "responder pelo expediente", na vaga ou ausência temporária do titular.

C

pelo princípio da indisponibilidade do interesse público, a Administração Pública não pode dispor do interesse geral nem renunciar ao poder que a lei lhe deu para tal tutela, uma vez que o titular de tal interesse é o Estado.

D

a publicidade do ato administrativo não é requisito de sua eficácia ou moralidade, mas se constitui elemento formativo do próprio ato, que só produz efeitos jurídicos através da divulgação no órgão oficial ou pela imprensa particular.

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145385 Ano: 2008
Disciplina: Direito Econômico
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Juiz
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O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011
Antecedentes Legais e a Lei nº 8.884 de 1994

A Lei n.º 8.884/94, ao tratar da prevenção às infrações contra a ordem econômica,

A

não disciplina empresas estrangeiras sem sede, agência ou escritórios no Brasil.

B

define o Conselho Administrativo de Defesa Econômica, como autarquia federal, sem poder judicante, que tem por atribuição a análise de condutas anticoncorrenciais.

C

autoriza a Secretaria de Direito Econômico a adotar medidas preventivas para cessar a prática de atos contrários à ordem econômica, estabelecendo prazo para seu cumprimento e multa diária, no caso de descumprimento.

D

todas as afirmativas acima estão corretas.

Questão Anulada

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145366 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Juiz
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NulidadesEspécies de nulidades
Nulidades no Processo Penal
Atos processuais defeituosos e invalidade

Assinale a alternativa incorreta.

A

O juiz deve proclamar nulidade absoluta resultante de cerceamento defensivo ao invés de absolver o réu, ainda que esteja convencido de sua inocência, em virtude da possibilidade de o Ministério Público, em eventual recurso, obter decisão de mérito desfavorável ao acusado.

B

Depois de recebida a denúncia, o juiz não pode reconsiderar o seu despacho e rejeitá-la, ainda que se convença de ter errado.

C

O princípio contido no art. 565 CPP no sentido de que nenhuma das partes poderá argüir nulidade cuja observância só à parte contrária interesse, impede o Ministério Público de argüir a invalidade da citação.

D

Não é nula a sentença que contém motivação deficiente.

Questão Anulada

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145359 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Juiz
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Ação penal e ação civil ex delictoPeça AcusatóriaDenúncia e Queixa
Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal
Sentença e Coisa Julgada

Assinale a alternativa incorreta.

A

A "emendatio libelli" pode ser praticada pelo Tribunal de 2.º Grau (arts. 383 e 617 do CPP), inclusive para agravar a pena, quando o Ministério Público houver apelado da sentença.

B

A absolvição do acusado do crime de roubo por insuficiência probatória impede se inicie outro processo contra ele por receptação, mesmo se apurada no curso da primeira ação penal que foi esta a infração cometida.

C

Se verificar a possibilidade de desclassificar o crime de receptação dolosa para a modalidade culposa, não descrita na denúncia, o juiz, antes de prolatar a sentença, deve dar prévia ciência à defesa e propiciar-lhe a oportunidade para, querendo, produzir provas.

D

É inepta a denúncia que imputa crime de estelionato, narrando que o acusado usou de expediente fraudulento para a obtenção de vantagem ilícita, sem explicitar, com fatos, em que esta consistiu.

Questão Anulada

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145337 Ano: 2008
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Juiz
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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)

Assinale a alternativa correta.

A

Os atos da vida civil praticados isoladamente, sem seu representante, por pessoa absolutamente incapaz, devido a moléstias, antes da interdição, sempre são considerados válidos.

B

Aqueles que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade, não podem ter seus atos considerados válidos.

C

O negócio jurídico anterior à interdição sempre pode ser anulado, ainda que celebrado com terceiro de boa-fé, que ignorava a condição de psicopata da parte com quem contratava e não contava com elementos para verificar que se tratava de um alienado.

D

A pretensão a que, em determinados casos, a sentença de interdição retroaja, de modo a ser julgado nulo o negócio jurídico praticado antes dela, por incapacidade já então manifestada do agente, não pode ser acolhida.

Questão Anulada

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145320 Ano: 2008
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Juiz
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Teoria Geral das PenasPenas em EspécieEspécies e Cominação das PenasPrivativas de Liberdade

No tocante ao regime aberto, é incorreto afirmar:

A

a regressão de regime pela prática de crime no curso da execução (art. 118, I, da LEP) pressupõe o trânsito em julgado da sentença condenatória como corolário do princípio constitucional da não-culpabilidade.

B

a lei não prevê a remição em regime aberto.

C

a lei estabelece rol taxativo das hipóteses de regime aberto em residência particular (prisão albergue domiciliar).

D

a regressão de regime não acarreta a perda do tempo descontado até a sua decretação.

Questão Anulada

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145314 Ano: 2008
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Código PenalCrimes Contra a Administração Pública

Em qual situação o crime de bando ou quadrilha (CP, art. 288), não se tipifica?

A

Quando um dos integrantes do bando é semi-imputável.

B

Quando é impossível a identificação civil de um dos integrantes efetivos do bando.

C

Quando aficionados de futebol, associados em "torcida organizada", empreendem, periodicamente, invasões às dependências do clube e promovem depredações de suas instalações físicas para exigir a mudança da diretoria.

D

Quando é descontinuada a participação de um dos meliantes nas ações do bando criminoso.

Questão Anulada

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145310 Ano: 2008
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Código PenalConcurso de Pessoas

No intuito de furtarem casa de veraneio, que parecia deserta, dois ladrões dividem as tarefas. A permanece nas imediações do imóvel visado, em atitude de observação e vigilância, enquanto B, depois de arrombar a porta da frente, ingressa na casa. Nesse momento, B percebe a presença de caseira num dos cômodos e, apanhando faca na cozinha, subjuga a vítima e a submete à prática de conjunção carnal. Antes de se retirar, B, com a caseira ainda rendida pela grave ameaça, subtrai objetos da residência, que partilha com A. Por quais crimes devem responder os agentes?