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A decisão judicial que não conhece o habeas corpus quando o writ constitui mera reedição de pedido anterior, já julgado e denegado, tem fundamento
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- Ação penal e ação civil ex delictoPeça AcusatóriaDenúncia e Queixa
- Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal
É correto afirmar que a impossibilidade de identificar o acusado com o seu nome e outros dados qualificativos
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Quanto à prisão em flagrante, assinale a alternativa correta.
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- Comunicação dos atos processuaisIntimação e notificação
- Das Citações e Intimações
- Citação no Processo Penal
No tocante ao acusado que, citado pessoalmente, muda de residência e, sem motivo justificado, não comunica ao juiz o novo endereço, é correto afirmar que:
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- Ação penal e ação civil ex delictoPeça AcusatóriaDenúncia e Queixa
- Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal
No caso de denúncia que imputa crime de roubo simples (CP, art. 157, caput), narrando que, em dia, mês e horário indeterminados do ano de 2007, no local nela mencionado, o réu, mediante grave ameaça e emprego de violência física, reduziu a vítima à incapacidade de defesa e subtraiu-lhe os bens (contendo o rol de testemunhas e sendo endereçada ao juiz competente), é correto afirmar que
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É correto afirmar que
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O administrador judicial de falência
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De acordo com o Código Civil, o empresário é obrigado a
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Nas sociedades anônimas de capital fechado, tratadas na Lei n.º 6.404/76,
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Nas sociedades limitadas,
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