Prova Completa: Juiz (TJ-SP - VUNESP

o Código Tributário Nacional não disciplina regras de fiscalização aos não contribuintes e aos contribuintes que gozem de imunidade tributária ou isenção de caráter pessoal.

B

a Fazenda Pública pode divulgar as informações econômicas e financeiras do sujeito passivo, para investigação administrativa, desde que apurada em procedimento administrativo instaurado.

C

a diligência será formalizada em termo escrito no qual constará o início da ação fiscal e o prazo em que terminará, sendo que transcorrerá por prazo indeterminado, na falta desta menção.

D

o contribuinte é beneficiado pelas regras do Código Civil que protegem a informação de seus livros contábeis.

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145329 Ano: 2008
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Crédito TributárioExclusão do Crédito TributárioIsenção

A isenção tributária

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145328 Ano: 2008
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioTransação
Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioCompensação
Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioPagamento

Sobre a extinção do crédito tributário, é correto afirmar que

A

a existência de dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo com a mesma pessoa jurídica de direito público permite ao contribuinte imputar o pagamento, direcionando-o ao crédito que deseja pagar.

B

o sujeito passivo tem direito à restituição do tributo indevidamente recolhido ou pago a maior, mediante a prova do erro e protesto.

C

é admitida a transação mediante concessões mútuas, previstas em Lei, que indicará a autoridade competente para autorizá-la em cada caso.

D

a compensação é admitida entre créditos líquidos e certos do contribuinte com créditos vincendos e de mesma natureza da Fazenda.

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145327 Ano: 2008
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Crédito TributárioLançamentoModalidades de Lançamento

O lançamento tributário

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145326 Ano: 2008
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Legislação TributáriaInterpretação e Integração da Legislação (arts. 107 ao 112)

Ao estabelecer os critérios de interpretação e integração das normas tributárias, o Código Tributário Nacional

A

disciplina o princípio da integração econômica pelo qual devem ser considerados os efeitos econômicos dos fatos discutidos na norma tributária.

B

admite a adoção da analogia, dos princípios gerais do direito tributário e dos princípios gerais do direito público, sucessivamente, e na ausência de dispositivo legal expresso.

C

admite a equidade como forma de obtenção da ordem tributária justa, em caso de impossibilidade de utilização da analogia.

D

dispensa a interpretação literal, nos casos de outorga de isenção.

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145325 Ano: 2008
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidadesImunidade dos Partidos Políticos
Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidadesImunidade Recíproca

A imunidade tributária

A

não exclui o pagamento do IPI e ICMS da pessoa política que explora atividade econômica privada.

B

é recíproca entre entidades da Federação, sendo protegidos o patrimônio, a renda e os serviços em que haja pagamento de preços ou tarifas, por empresa pública de qualquer natureza.

C

beneficia as pessoas políticas enquanto exercem atividades econômicas, mediante contraprestação ou recebimento de preços ou tarifas.

D

é regra de execução, criada e delimitada por Lei Complementar, a qual determina obstáculos à incidência da regra jurídica de tributação.

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145324 Ano: 2008
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Legalidade

Sobre o princípio da legalidade, é correto afirmar que

A

nenhum tributo será instituído ou aumentado a não ser por força da lei, competindo ao Poder Executivo regulamentá-la, prevendo sua base de cálculo e critérios para a definição do sujeito passivo.

B

o Poder Executivo não pode fixar prazo de pagamento de tributo quando a lei não o fizer.

C

o Poder Executivo poderá, respeitados os limites legais, alterar alíquota do imposto sobre produtos industrializados.

D

todas as afirmativas acima são incorretas.

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145323 Ano: 2008
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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ConceitosConceito de Tributo
Espécies TributáriasContribuições de Melhoria

A contribuição de melhoria

A

tem por fato gerador a valorização de imóvel, em razão de obra pública, e será calculada pela parcela de seu custo, rateada entre os contribuintes beneficiados.

B

tem como fato gerador a prestação de serviço público específico e divisível, listado em caráter exemplificativo na Lei Federal.

C

pode ser instituída somente por Estados, Municípios e Distrito Federal.

D

não permite questionamento administrativo pelo contribuinte, antes de seu lançamento.

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145322 Ano: 2008
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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ProlegômenosLimitadores do Poder Punitivo
ProlegômenosA Lei Penal
Legislação EspecialLei 11.343/2006: Lei de Drogas

A Lei n.º 11.343/06, que afastou a incidência de pena privativa de liberdade e de multa quanto ao crime de porte de substância entorpecente para uso próprio (cominadas na Lei n.º 6.368/76) e estabeleceu, em seu lugar, a aplicação de outras medidas (advertência, prestação de serviços à comunidade, etc.), configura hipótese de