Questões do Concurso TJ-RS - VUNESP

1159167 Ano: 2019
Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RS

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Notário e Registrador - Provimento
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Anos2019
MundoPolítica Internacional
BrasilPolítica Brasileira

“O presidente venezuelano, Nicolás Maduro, diz ter sofrido um atentado com explosivos durante ato militar neste sábado (4.8.2018), em Caracas. (...) Maduro presidia o ato pelo aniversário da Guarda Nacional e, no momento do incidente, falava sobre sua decisão de regular a venda de gasolina, em meio à grave crise socioeconômica que castiga o país petroleiro.”

(http://twixar.me/Rw63. Adaptado)

Pelo atentado, Maduro responsabilizou o

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1159166 Ano: 2019
Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RS

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Notário e Registrador - Provimento
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BrasilPolítica Brasileira

“A maioria do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na tarde desta quinta-feira (14.6.2018), por impedir a decretação de conduções coercitivas para levar investigados e réus a interrogatório policial ou judicial em todo o país.”

(http://twixar.me/xg63. Adaptado)

A decisão do STF teve origem em ações protocoladas pelo PT e pela OAB que alegaram que

A

o réu tem o direito de não produzir provas contra si mesmo como querem os juízes que autorizam a condução coercitiva.

B

a condução coercitiva só é válida para obrigar testemunhas a deporem em juízo em caso de crimes hediondos.

C

a inviolabilidade de domicílio, garantida pelo Código Civil, é desrespeitada quando há condução coercitiva.

D

a condução coercitiva de investigados não é compatível com a liberdade de ir e vir garantida pela Constituição Federal.

E

o instituto da condução coercitiva, de acordo com o Código Penal, só se aplica a casos de homicídio e roubo seguido de morte.

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1159165 Ano: 2019
Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RS

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Notário e Registrador - Remoção
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MundoPolítica Internacional
BrasilPolítica Brasileira

Em maio de 2018, os Estados Unidos fizeram a mudança de sua embaixada em Israel, que estava sediada em Tel Aviv, para outra cidade. Os palestinos promoveram protestos porque consideram a parte oriental da cidade da nova embaixada americana como capital do futuro Estado Palestino, contrariando a visão israelense que a tem como capital eterna e indivisível. O Brasil também cogita seguir o exemplo americano e mudar a sua embaixada para

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1159164 Ano: 2019
Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RS

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Notário e Registrador - Remoção
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BrasilPolítica Brasileira

“O plenário da Câmara dos Deputados aprovou por maioria simples a suspensão dos efeitos do decreto do vice-presidente, Hamilton Mourão, assinado no dia 24 de janeiro (2019), que alterava as regras da Lei de Acesso à Informação (nº 12.527/2011).”
(http://twixar.me/qb63. Adaptado)
De acordo com o Decreto suspenso,

A

todos os recursos contra negativa de acesso deveriam ser encaminhados à CGU.

B

seria permitido a assessores classificarem dados do governo como secretos ou ultrassecretos.

C

somente os brasileiros natos poderiam solicitar informações sobre temas classificados de secretos e ultrassecretos.

D

os documentos classificados de “Reservado” deixariam de ser confidenciais.

E

as informações de interesse público deveriam ser divulgadas mediante solicitação do interessado.

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2712528 Ano: 2019
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RS

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Notário e Registrador - Remoção
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Em relação a um médico que exerce atividades de forma profissional e organizada, sem sócios, mas com o apoio de secretária, enfermeira e outros colaboradores, e investindo capital, é correto afirmar:

A

sendo ou não qualificado como empresário, o médico poderá constituir uma EIRELI.

B

será qualificado como um empresário se sua atividade profissional, mesmo sem sócios, compreender outras atividades econômicas organizadas como um hospital.

C

tais elementos são suficientes para caracterizá-lo como empresário individual.

D

tratando-se de profissão eminentemente intelectual, o médico jamais será qualificado como um empresário.

E

ainda que o médico seja qualificado como empresário individual, o seu registro profissional no Conselho Federal de Medicina ou no Conselho Regional de Medicina supre a necessidade de inscrição no registro público de empresas mercantis.

Questão Anulada

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1159333 Ano: 2019
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RS

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Notário e Registrador - Provimento
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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro Civil de Pessoas NaturaisDo Nascimento (arts. 50 ao 66)

Considere as assertivas a seguir.

I. A divergência parcial ou total entre o nome do pai constante da DNV e o verificado pelo Oficial no momento do registro constitui motivo para a recusa na lavratura do registro.

II. Não será exigida DNV para os nascimentos ocorridos em hospitais, após 24 meses da data do nascimento. Para os nascimentos em domicílio, o Oficial do RCPN emitirá a DNV, independentemente da data do nascimento.

III. Do assento de nascimento, deve constar o nome dos genitores conforme a época do nascimento dos filhos. Em sendo casados, os pais não poderão escolher entre o nome de casado ou de solteiro, mesmo que a prole seja fruto de um relacionamento extramatrimonial.

Está correto o que se afirma em:

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1159291 Ano: 2019
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RS

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Notário e Registrador - Provimento
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Código CivilDo Empresário (arts. 966 ao 980)
Teoria Geral do Direito Empresarial

Em relação à EIRELI – Empresa individual de Responsabilidade Limitada, dispõe a Lei nº 12.441/11:

A

A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, a ser integralizado no prazo máximo de doze meses, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.

B

A empresa individual de responsabilidade limitada também poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração.

C

O nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da expressão “EIRELI” após a firma social da empresa individual de responsabilidade limitada, vedada a utilização de denominação, aplicando-se a mesma no que couber, as regras previstas para as sociedades empresárias.

D

É vedada a atribuição à empresa individual de responsabilidade limitada constituída para a prestação de serviços de qualquer natureza a remuneração decorrente da cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor o titular da pessoa jurídica, vinculados à atividade profissional.

E

A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade, salvo se anteriormente já possuía registro como empresário individual.

Questão Anulada

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1159286 Ano: 2019
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RS

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Direito Societário
Sociedade Simples

Na sociedade simples, os atos praticados por administradores com excesso de poderes

A

sempre vinculam a sociedade perante terceiros se a limitação de poderes não estiver expressa no contrato social ou em suas alterações devidamente inscritas ou averbadas no registro próprio da sociedade.

B

sempre vinculam a sociedade perante terceiros, conforme teoria da aparência, cabendo à sociedade ou aos seus sócios demandarem perdas e danos do referido administrador.

C

sempre vinculam a sociedade perante terceiros, conforme teoria da aparência, mas, diante da prova do excesso de poderes, caberá ao terceiro demandar perdas e danos do administrador e, somente na insuficiência dos bens pessoais deste, executar os bens da sociedade.

D

não vinculam a sociedade se a limitação de poderes estiver expressa no contrato social inscrito no registro próprio da sociedade, se, independentemente da limitação expressa, houver prova de que a limitação era conhecida do terceiro, ou ainda tratando-se de operação evidentemente estranha aos negócios da sociedade.

E

não vinculam a sociedade perante terceiros apenas em se tratando de operação evidentemente estranha aos negócios da sociedade.

Questão Anulada

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1159248 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RS

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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)Direitos Reais de Gozo ou Fruição

Assinale a alternativa correta sobre o direito real de usufruto.

A

É permita a constituição de usufruto em benefício de pessoa jurídica.

B

No usufruto por prazo determinado, este não poderá se dar por prazo maior que 10 (dez) anos, sujeito a sucessivas renovações, desde que expressas.

C

O usufruto de bem imóvel não pode ser adquirido por meio de prescrição aquisitiva.

D

O não uso, ou a não fruição, do objeto sobre o qual o usufruto recai, não constitui hipótese, por si, de extinção do usufruto.

E

É vedada a transmissão do usufruto por alienação e sua cessão é permita tão somente a título gratuito.

Questão Anulada

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1159193 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RS

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Privacidade

No tocante ao direito fundamental à privacidade, na hipótese de um Delegado de Polícia, num inquérito policial, obter informações sobre ativos financeiros de um investigado e compartilhar esses dados bancários com a Receita Federal solicitando que esta apure aspectos da vida tributária do investigado, mas que não se relacionam com o crime que está sendo apurado no referido inquérito, é correto afirmar que

A

o inteiro proceder do Delegado de polícia estará em conformidade com a Constituição Federal e por ela amparada, se a quebra do sigilo bancário foi autorizada por decisão do juiz competente.

B

não poderia ter havido a quebra do sigilo bancário no inquérito policial, pois esse tipo de exceção ao direito de privacidade somente pode ser autorizada no âmbito de um processo judicial e após a denúncia-crime.

C

o compartilhamento dos dados bancários com a Receita Federal seria amparada pela exceção legal ao direito de privacidade, se o objetivo fosse obter provas em relação ao mesmo crime apurado no inquérito, pois o Delegado de Polícia tem autoridade para quebra do sigilo bancário no caso de investigação criminal.

D

conforme entendimento do STF, o Delegado de Polícia e o Promotor de Justiça detém poderes para determinar a quebra do sigilo bancário do investigado no inquérito policial, visando a obtenção de prova para fins de investigação criminal, porém não poderia haver compartilhamento dos dados com a Receita Federal.

E

não poderiam os dados bancários do investigado, no caso, ser compartilhados com a Receita Federal, ainda que a quebra do sigilo bancário tenha sido judicialmente autorizada pela autoridade competente.

Questão Anulada