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1159240 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RS
O imposto de transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. Tendo a pessoa jurídica adquirente iniciado suas atividades anteriormente à aquisição dos bens imóveis, sua atividade será considerada preponderante quando superar 50% de sua receita
 

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1159239 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RS
A responsabilidade pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão é
 

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1159238 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RS
Salvo disposição de lei em contrário, tratando-se de situação jurídica, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável. Para esse fim, os atos ou negócios jurídicos sujeitos a condição suspensiva, reputam-se perfeitos e acabados desde o momento
 

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1159237 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RS
A Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) consiste em uma obrigação acessória constituída de prestação de informações à Receita Federal do Brasil sobre operações envolvendo imóveis. Considerando-se o mês em que ocorrer a lavratura, anotação, matrícula, registro ou averbação do ato, a DOI deve ser apresentada até o
 

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1159236 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RS
A espécie tributária instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária para os imóveis beneficiados denomina-se
 

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1159235 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RS
Nos termos do que dispõe o Código Tributário Nacional, a utilização de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, enseja a cobrança de
 

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1159234 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RS
De acordo com o Código Tributário Nacional, uma lei que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias deve ser interpretada
 

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1159233 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RS
Ao dispor acerca da responsabilidade tributária, o Código Tributário Nacional estabelece que são pessoalmente responsáveis
 

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1159232 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RS

É instituto de Direito Tributário que abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele e, salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.

Trata-se da

 

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1159231 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RS
De acordo com as disposições do Código Tributário Nacional, decorridos 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, opera-se a
 

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